22ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado beneficia propriedades rurais

Os vereadores aprovaram em primeira discussão na 22ª sessão ordinária da Câmara, realizada nesta terça-feira, 24, projeto de Francisco Moko Yabiku (PSDB) que altera a Lei nº 3.349, de 30 de novembro de 1990, sobre a cobrança de taxa de remoção de lixo.

O projeto de lei determina que nas propriedades com características rurais (localizadas na área urbana) serão considerados como base de cálculo somente a área construída destinada exclusivamente ao uso residencial. A matéria foi aprovada com emenda determinando que a medida entrará em vigor no ano em que a estimativa de renúncia de receita tiver sido incluída no orçamento.

Outro projeto de lei aprovado em primeira discussão, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), prevê a divulgação nos sites dos órgãos da administração pública municipal a relação das vagas de emprego e cursos de qualificação profissional disponibilizados pelo município. A relação, contendo níveis de escolaridade e qualificação técnica exigida, formas para inscrição e demais informações necessárias para o preenchimento das vagas, deverá ser atualizada a cada trinta dias.

E, com a aprovação do parecer da Comissão de Redação, segue para sanção o projeto de Hélio Godoy (PSD) que estabelece critérios para campanhas antidrogas e de redução de danos no Município.

Repúdio: Foi aprovada também a moção de repúdio de José Francisco Martinez (PSDB) a qualquer alteração nas regras de homologação de diplomas de médicos formados no exterior sem o controle e aval dos conselhos de classe da categoria. Recentemente a presidente Dilma Roussef anunciou a jornalistas que o governo pretende alterar as regras de homologação.

O vereador destaca que atualmente existe um procedimento único para todas as universidades brasileiras no que diz respeito à revalidação dos diplomas, com o objetivo de padronizar o processo e zelar pela qualidade dos profissionais.

Demais projetos: Foram arquivados os projetos de Antonio Carlos Silvano (PMDB), sobre isenção do pagamento da inscrição nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura, e de Ditão Oleriano (PMN), autorizando a prefeitura a destinar 5% do valor total arrecadado com as multas de trânsito para a compra de medicamentos. As duas propostas foram consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça da Casa, sendo que o projeto de Tonão também recebeu uma manifestação contrária do Executivo.

Já o Projeto de Lei n. 30/2012, do vereador José Crespo (DEM), que inclui um novo grupo de beneficiários à Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba, segue para análise da Funserv a pedido do autor.