23ª SESSÃO: Adequação na cobrança da taxa de lixo para propriedades rurais é aprovada

 

Foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira, 26, em segunda discussão, o projeto de Francisco Moko Yabiku (PSDB) que altera a Lei nº 3.349, de 30 de novembro de 1990, sobre a cobrança de taxa de remoção de lixo. O projeto de lei determina que nas propriedades com características rurais (localizadas na área urbana) serão considerados como base de cálculo somente a área construída destinada exclusivamente ao uso residencial.

 

Em sua justificativa, o autor destaca que após a promulgação do Plano Diretor a maior parte da zona rural da cidade foi delimitada como Zona Urbana fazendo com que os produtores rurais passassem a pagar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em vez do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), problema que foi sanado com decretos, restando, porém, a questão do lixo.

 

“Essas propriedades de características rurais possuem áreas de depósitos, garagens para máquinas agrícolas, estábulos, coberturas para animais em geral, e mesmo que essas edificações não produzam lixo algum, sua área construída é base para o cálculo da taxa de lixo”, explicou o autor.

 

Junto com a matéria foi aprovada emenda determinando que a medida entrará em vigor no ano em que a estimativa de renúncia de receita tiver sido incluída no orçamento.

 

Da mesma forma, foi aprovado em segunda discussão o projeto de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) que prevê a divulgação nos sites dos órgãos da administração pública municipal a relação das vagas de emprego e cursos de qualificação profissional disponibilizados pelo município.

 

A proposta foi aprovada com emenda do vereador Izídio de Brito (PT) determinando que a relação, contendo níveis de escolaridade e qualificação técnica exigida, formas para inscrição e demais informações necessárias para o preenchimento das vagas, deverá ser atualizada conforme as vagas sujam no Posto de Atendimento ao Trabalhador.

 

Em primeira discussão, projeto de José Francisco Martinez (PSDB) aprovado obriga as agências bancárias que mantém atendimento preferencial em guichês a disponibilizar assentos suficientes aos clientes que aguardam esse atendimento preferencial, como idosos, por exemplo.

 

Ainda em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de Luis Santos (PMN) que obriga a instalação de bebedouros nos estabelecimentos comerciais e instituições e projeto de Geraldo Reis (PV) prevê sistema de vídeomonitoramento, iluminação adequada e vigilância em estacionamentos privados.

 

E com a apresentação da sexta emenda, saiu de pauta novamente o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que institui o IPTU Progressivo em Sorocaba.

 

De autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), a emenda condiciona os efeitos da lei à realização de três audiências públicas, que deverão ser realizadas concomitantemente a revisão do Plano Diretor, prevista para o final do ano. O autor do projeto já demonstrou ser contrário à nova emenda.

 

O projeto permite o aumento progressivo da alíquota, caso o dono do imóvel não lhe dê a utilização prevista no plano diretor da cidade com objetivo de combater a especulação imobiliária no município.