Projeto do vereador França propõe provadores de roupas para deficientes
O projeto está em primeira discussão na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (15)
Nesta terça-feira (15), na pauta da sessão ordinária, em primeira discussão, está o projeto de lei de autoria do vereador Francisco França, líder da bancada do PT na Câmara Municipal de Sorocaba, que formaliza a instalação de provadores de roupas acessíveis à camada da população com deficiência. A proposta tem parecer de constitucionalidade da Assessoria Jurídica da Casa.
Com a aprovação do projeto, os estabelecimentos comerciais do setor do vestuário e similares, com área útil a partir de 150m² terão que se adequar, com no mínimo um provador adaptado.
O projeto, que teve como base as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especifica que os provadores deverão estar equipados com barras de apoio circular entre
Os estabelecimentos que descumprirem a lei serão penalizados, inicialmente, com advertência e multa de R$ 1 mil. Se persistir em não se adequar à lei em vigor será multado em R$ 2,5 mil; no caso de uma segunda reincidência, a multa será de R$ 5 mil, além do cancelamento do alvará de funcionamento.
A partir da publicação da lei, os estabelecimentos terão 180 dias de prazo para adequação, prazo mais que necessário para se organizar, segundo o autor da proposta, o vereador França.
Projetos para acessibilidade – Outros dois projetos de autoria do vereador Francisco França tornaram-se leis municipais com o objetivo de garantir aos deficientes uma melhor qualidade de vida no município. Conheça as leis:
• Lei Municipal (9.078/10) - instituiu acessibilidade (rampas) aos portadores de necessidades especiais nas unidades do Sabe Tudo, Cybers Café e Lan Houses, além de garantir aos deficientes visuais e auditivos a inclusão digital através de computadores equipados com softwares especiais.
• Lei Municipal (9.164/10) - instituiu o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e portadores de deficiências, previamente cadastrados nas unidades de saúde do município.
(Assessoria de Imprensa – Vereador Francisco França – PT)