28ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto de lei institui política de preservação dos bens culturais

 

A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira, 17, em primeira discussão, o projeto de lei de José Francisco Martinez (PSDB) que propõe a criação da Política do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Arqueológico e Cultural do Município de Sorocaba.

 

Entre as diretrizes estabelecidas estão a recuperação dos próprios municipais tombados pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico; a identificação de outros bens de importância histórica; a preservação da degradação dos bens tombados e das ruínas identificadas; a realização de convênios com as demais esferas de governo e o incentivo à participação de pessoas físicas e jurídicas na preservação do patrimônio histórico.

 

O projeto também modifica a Lei 4.619/94, delegando novas atribuições ao Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, entre elas a articulação com esferas governamentais, iniciativa privada, instituições de pesquisa e universidades. A proposta prevê ainda a capacitação de servidores municipais nas áreas de história, arquitetura, urbanismo, arqueologia e campos científicos afins e a implantação de centros de memória regional, destacando aspectos peculiares aos bairros de Sorocaba.

 

O projeto foi aprovado com duas emendas do vereador Izídio de Brito (PT). A primeira prevê realização de audiências públicas, congressos e seminários sobre o tema e a segunda a segurança dos prédios históricos e também daqueles que abrigam material histórico.

 

Outro projeto aprovado em primeira discussão, de autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), institui o “Dia da Ordem Internacional do Arco-Íris para Meninas (Rainbow)” a ser comemorado anualmente no dia 6 de abril. A ordem criada pela maçonaria, aceita como membros meninas de 11 a 20 anos.

 

“A Ordem enfatiza a liderança efetiva, participação ativa na Igreja de sua escolha, patriotismo, cooperação com seu semelhante, amor ao lar, lealdade à família e serviços humanitários. Ajuda a promover a autoestima e liderança entre seus membros”, explica Yabiku na justificativa do projeto.

 

Outros dois projetos de lei foram aprovados em segunda discussão. De autoria do vereador Francisco França (PT), o primeiro propõe a instalação de provadores de roupas adaptados a portadores de deficiência. O projeto obriga os estabelecimentos comerciais do setor de vestuário e similares, com área útil a partir de 150m², a se adequar, com no mínimo um provador adaptado a deficientes e pessoas com mobilidade reduzida.

 

De Francisco Moko Yabiku (PSDB), projeto adequa a redação da Lei nº. 8.237, de 20 de agosto de 2007, que estabelece normas para licenciamento e regularização de obras relativas às construções e ampliações residenciais e salões comerciais de até dois pavimentos.

 

O projeto determina que, “em caso da obra ser objeto de financiamento, a Prefeitura, por meio do seu órgão técnico, poderá certificar a aprovação do projeto nas vias das plantas arquitetônicas”. Troca o termo autenticar por certificar – exigência das instituições financeiras.