Leis de vereadores são promulgadas

Foi publicada no Jornal do Município desta sexta-feira, 18, a Lei nº 10.101 de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) que prevê a divulgação nos sites dos órgãos da administração pública municipal a relação das vagas de emprego e cursos de qualificação profissional disponibilizados pelo município.

A relação, contendo níveis de escolaridade e qualificação técnica exigida, formas para inscrição e demais informações necessárias para o preenchimento das vagas, deverá ser atualizada automaticamente a cada nova vaga aberta.

Outra lei sancionada pelo prefeito (Lei nº 10.098) é autoria do vereador José Crespo (DEM) e autoriza a criação da Câmara de Mediação e Conciliação Municipal dentro da Secretaria de Cidadania.

Produtores rurais – Também foi publicada nesta sexta a Lei nº 10.103 do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) que altera a Lei nº 3.349, de 30 de novembro de 1990, sobre a cobrança de taxa de remoção de lixo, prevendo nova base de cálculo para áreas rurais.

O objetivo é corrigir um problema criado após a promulgação do Plano Diretor, quando a maior parte da Zona Rural de Sorocaba foi delimitada como Zona Urbana. A nova lei determina que nas propriedades com características rurais (localizadas na área urbana) serão considerados como base de cálculo somente a área construída destinada exclusivamente ao uso residencial.