Projeto prevê divulgação de benefício para idosos em repartições

De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), proposta torna obrigatória divulgação de lei que prioriza idosos em processos na municipalidade

As repartições públicas municipais, da administração direta e indireta, poderão ser obrigadas a afixar uma placa em local visível divulgando a Lei 8.190, de 18 de junho de 2007, que torna obrigatória a identificação de forma diferenciada e a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figuram, como parte interessada, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Tanto a lei quanto o projeto de lei que prevê a colocação da placa são de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), presidente da Câmara Municipal.

Martinez havia solicitado, por meio de requerimento, informações à Prefeitura sobre o cumprimento da referida lei, que foi regulamentada pelo Decreto 15.757, de 7 de agosto de 2007, mas recebeu a informação de que, até abril deste ano, não houve nenhum pedido de tratamento diferenciado em processos por parte idosos. Para o vereador, isso significa que a lei que concede o benefício ao idoso não está sendo suficientemente divulgada. A placa a ser colocada nas repartições divulgando a lei deverá ter, no mínimo, 0,5 por 0,4 metros quadrados.