SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova novas normas para instalação e funcionamento de postos

 

       Em sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira, 24, após a 30ª sessão, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 127/2012 de autoria do Executivo sobre o funcionamento dos postos de combustíveis. A proposta foi aprovada com emenda de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que estabelece distancia mínima de 500 metros para instalação de novos postos em relação aos já existentes.

 

      O projeto do Executivo estabelece novas normas para a edificação, relocação, instalação, implantação e funcionamento de postos revendedores e de abastecimento de derivados de petróleo e outros combustíveis, lava-rápidos e postos de troca de óleo. O projeto aprovado extingue a distância mínima entre postos e hospitais, escolas e hipermercados (hoje de 500 metros) e mananciais (hoje de  200 metros - Lei nº 6700/2002).

 

Nove emendas apresentas em sessão anterior (seis de José Crespo - DEM, uma de Helio Godoy - PSD e duas de Marinho Marte - PPS) foram rejeitadas ou arquivadas. O projeto recebeu novas emendas durante a sessão. Do vereador Rozendo Oliveira (PV), duas emendas apresentadas, prevendo compensação ambiental aos postos que atuam sob o efeito de liminares, foram consideradas inconstitucionais pela Comissão de Jusitça. 

 

Outras 15 emendas de autoria do vereador José Crespo (DEM) não foram acatadas em primeira discussão, pois o plenário decidiu que já havia encerrado o tempo regimental para apresentação de emendas. Em segunda discussão, as emendas de Crespo, que previam adequações no texto original não receberam sete assinaturas e foram arquivadas.

 

      O projeto foi amplamente discutido e gerou polêmica. O vereador José Crespo votou contra o projeto nos dois turnos e a bancada do PT na segunda votação. Já o vereador Paulo Mendes, após manifestação de Crespo afirmando que o líder seria proprietário de um posto de combustível, não participou da votação. O vereador afirmou ter sido apenas arrendatário do posto que agora foi repassado a seu filho.

 

      José Crespo chegou a pedir o adiamento da votação devido, segundo o parlamentar, a um possível envolvimento do prefeito na Operação Pandora.

 

Verbas a entidades: Também foram aprovados cinco projetos de lei de autoria do Executivo que alteram dispositivos do Orçamento 2012 (Lei nº 9.847) para garantir a transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares a entidades sociais. Do vereador Rozendo Oliveira (PV), emendas prevêem a destinação de R$ 5 mil ao Centro Cultural Quilombinho e R$ 20 mil à Obra para Assistência à Infância – OPAI.

 

      Também foi aprovado projeto de lei que, através de emenda do vereador Irineu Toledo (PRB), destina R$ 25 mil à Associação Beneficente 4 de Julho - Banco de Cadeira de Rodas para a ampliação da sede.

 

Foi aprovado, ainda, projeto de lei que, por meio de emenda do vereador José Crespo; repassa R$ 25 mil à Associação Amigos de São Bento, para restauração do Mosteiro de São Bento. Outro projeto de lei do Executivo transfere R$ 5 mil à Associação Desportiva Judô na Faixa, também por emenda de Crespo.