Lei garante assentos a clientes preferenciais de agências bancárias

Foi publicada no Jornal do Município desta sexta-feira, 25, a Lei nº 10.112 de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), presidente do Legislativo, que obriga as agências bancárias a disponibilizarem assentos para clientes que aguardam pelo atendimento dos guichês preferenciais.

A nova lei prevê um número mínimo de 10 assentos por agência que terá dois meses para a adaptação sob pena de multa e até suspensão do alvará de funcionamento.

Na sua justifica o vereador explica que o atendimento preferencial é um direito do cidadão com determinadas limitações, mesmo de forma temporária, como gravidez, pessoas com crianças pequenas no colo, munícipes que passaram recentemente por cirurgia e idosos. “Não é nenhum favor garantir que esses clientes tenham condições dignas de aguardar o atendimento sentados”, afirma Martinez.

Novas Leis: De autoria do vereador Francisco França (PT), também foi sancionada a Lei nº 10.113 que determina a instalação de provadores de roupas adaptados a portadores de deficiência.  A lei obriga os estabelecimentos comerciais do setor de vestuário e similares, com área útil a partir de 150m², a se adequar, com no mínimo um provador adaptado a deficientes e pessoas com mobilidade reduzida.

Já a Lei nº 10.114, de Francisco Moko Yabiku (PSDB), adequa a redação da Lei nº. 8.237, de 20 de agosto de 2007, que estabelece normas para licenciamento e regularização de obras relativas às construções e ampliações residenciais e salões comerciais de até dois pavimentos.

Para atender a uma exigência das instituições financeiras, a lei publicada nesta sexta troca o termo autenticar por certificar determinando que, “em caso da obra ser objeto de financiamento, a Prefeitura, por meio do seu órgão técnico, poderá certificar a aprovação do projeto nas vias das plantas arquitetônicas”.