35ª SESSÃO: Aprovado projeto que proíbe uso de caixas de papelão para empacotar compras

 

Proposta de José Crespo (DEM) passou em primeira discussão, já regulamentação dos estacionamentos deverá ser adequada pelo autor, vereador Rozendo Oliveira (PV)

 

Os vereadores aprovaram em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira, 14, o projeto de lei de José Crespo (DEM) que proíbe a utilização de caixas de papelão usadas para embalar compras de supermercados e outros estabelecimentos de varejo.

 

Segundo a proposta, as caixas deverão ser encaminhadas pelos proprietários para a reciclagem. O projeto prevê multa de R$ 10 mil reais pelo descumprimento da determinação e até mesmo fechamento do estabelecimento em caso de novas autuações.

 

Já a proposta de regulamentação dos estacionamentos do Município de autoria do vereador Rozendo de Oliveira (PV) foi retirada de pauta pelo autor para adequações. Além de condições de segurança e proteção aos veículos, o projeto também prevê a classificação dos estabelecimentos.

 

“A normatização visa o bem estar da população e preço justo para o serviço”, justificou o autor.

 

Em nome da Comissão de Justiça, o vereador Anselmo Neto explicou que parte da proposta (artigos 2º e 3º que tratam do tabelamento de preço) é inconstitucional.

 

Por fim, moção do vereador Luis Santos (PMN), que manifesta repúdio à proposta do Senado de legalização das casas de prostituição, começou a ser discutida, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votada.