39ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba veto à Lei dos Postos

 

Com a rejeição fica mantida a distância mínima de 500 metros entre postos, proposta por Marinho Marte (PPS). Já o veto do prefeito ao IPTU Progressivo foi mantido

 

O veto à emenda do vereador Marinho Marte (PPS) que alterou a Lei dos Postos, de autoria do Executivo, foi derrubado na sessão ordinária desta quinta-feira, 28, com quatorze votos contrários e seis favoráveis.

 

O projeto de lei autoria do Executivo regulamenta a instalação e funcionamento de postos de combustíveis, já a emenda de Marinho, aprovada junto com o PL, estabelece distância mínima de 500 metros para instalação de novos postos em relação aos já existentes. “A derrubada do veto não causará nenhum transtorno nessa atividade, apenas irá manter a concorrência sadia na comercialização dos combustíveis”, justificou Marinho antes da votação.

 

E com quatorze votos favoráveis e quatro contrários, foi aprovado o veto total ao IPTU Progressivo - projeto de lei de autoria do vereador José Crespo (DEM). Para o Executivo, a proposta é inconstitucional, pois não delimita a área para aplicação, afrontando o Plano Diretor e violando a Constituição. O autor pediu a derrubada do veto destacando a importância da medida que, para o vereador, seria um instrumento para acabar com os terrenos desocupados, sem função social, que geram custos indiretos à prefeitura, problemas com a vizinhança e com a mobilidade urbana, acumulando lixo, mato, e permitindo a proliferação de animais.

 

“Quantos mais vazios urbanos existirem, por falta de opção, novos loteamentos serão propostos longe do centro da cidade com necessidade de expansão de todas as redes e não é o loteador quem paga o custo, é o nosso dinheiro”, argumentou Crespo.