NOVAS LEIS: Bancos têm seis meses para instalar caixas eletrônicos adaptados

 

Leis de Francisco França (PT) determinam a instalação de equipamentos em altura reduzida nas agências bancárias e também a criação de comissão em prol de monumento em Aparecidinha

 

Foi sancionada e publicada no Jornal do Município desta sexta-feira, 29, a Lei nº 10.161 de autoria do vereador Francisco França (PT) que prevê a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias de Sorocaba.

 

Com a nova lei, as agências do município que contarem com caixas eletrônicos para autoatendimento deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela e teclado para ser utilizado por usuários cadeirantes e pessoas de baixa estatura. O prazo para adaptação é de 180 dias, sob pena de multa de dois mil reais pelo descumprimento da lei e cinco mil reais em caso de reincidência.

 

Também de autoria do vereador França, outra lei sancionada, Lei nº 10.162, prevê a criação da Comissão Pró-Construção do Monumento em Homenagem a Nossa Senhora Aparecida. Duas vezes ao ano uma romaria de fiéis segue para o bairro em louvor a Nossa Senhora Aparecida.

 

A lei autoriza o prefeito Vitor Lippi a constituir a comissão com a finalidade de elaborar estudos para construção do monumento em Aparecidinha. O grupo deverá ser formado por um membro de cada uma das seguintes instituições: Executivo, Câmara Municipal, Clero, Associação Sorocabana de Imprensa, Associação dos Engenheiros de Sorocaba, Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba e Sociedade Amigos do Bairro de Aparecidinha.

 

O Jornal do Município traz ainda a Resolução nº 382 de autoria da Comissão de Justiça da Casa que altera o Regimento Interno sobre o parecer das comissões permanentes. A partir de agora, nas sessões extraordinárias passam a ser aceitos os pareceres com assinatura da maioria dos membros, ou seja, de dois dos três vereadores que compõe cada comissão.