42ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara discute parcelamento do asfalto em até 36 vezes

 

Proposta de João Donizeti (PSDB) abre discussões desta terça. Já LDO 2013 entra em votação final

 

Continua em discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 10, o projeto de lei de João Donizeti (PSDB) que aumenta o prazo para pagamento do asfalto. A proposta modifica a Lei nº 2.570, de 1987 instituiu o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, possibilitando ao contribuinte o pagamento de obras de pavimentação em até 36 meses de acordo com o tamanho do imóvel. O projeto recebeu emendas do vereador Izídio de Brito (PT), arquivadas na última sessão.

     

Outros projetos de João Donizeti e José Crespo (DEM) propõem a mudança de fiação aérea para subterrânea. Já o Projeto de Resolução nº 04/2012 da vereadora Neusa Maldonado dispõe sobre a inclusão de link sobre pessoas desaparecidas no site da Câmara Municipal.

 

Em votação única, projeto de decreto legislativo de Francisco França (PT) concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao diretor da Casa de Detenção Provisória de Sorocaba, Marcio Coutinho.

 

Ainda em única discussão, moção Izídio de Brito Correia (PT) manifesta aplauso ao lema da 16ª edição da Parada do Orgulho Gay de São Paulo - “Homofobia Tem Cura: Educação e Criminalização! – Preconceito e Exclusão, Fora de Cogitação!” – e moção de Marinho Marte (PPS) repudia a Associação Paulista de Supermercados (APAS) por se contrapor a lei de sua autoria que torna obrigatório o fornecimento gratuito de sacolas plásticas oxibiodegradáveis nos supermercados.

 

41ª sessão: Também em votação única, parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n. 109/2010, de José Crespo (DEM), dispõe sobre a proibição de venda e a distribuição de bebidas alcoólicas nas vias e prédios públicos municipais.

 

       Outros dois projetos estão em segunda discussão: de Geraldo Reis (PV), projeto prevê exclusividade no uso do uniforme pela Guarda Civil Municipal no Município de Sorocaba e de Neusa Maldonado (PSDB) que cria o Programa de Qualidade de Vida da Mulher durante o climatério.

 

Após a realização de audiências públicas, entra em pauta o projeto de Rozendo de Oliveira (PV) subscrito pelos vereadores Anselmo Neto (PP), Vitor Francisco da Silva (PRP), Marinho Marte (PSD), Antonio Carlos Silvano (PMDB), Claudio do Sorocaba I (PR), Francisco França (PT), Izídio de Brito (PT) e Geraldo Reis (PV) altera a Lei dos Bares.

 

Entre as principais mudanças estão o prolongamento do horário normal de funcionamento das 23 horas para a zero hora, aumento do prazo para tratamento acústico até 31 de dezembro de 2012 e autorização para música ao vivo de corda e voz até a zero hora.

 

Ainda em primeira discussão projeto do prefeito revoga a concessão de imóvel à Sociedade Amigos de Bairros de Vila Nova Sorocaba e a prorrogação de prazo para conclusão das obras. De José Francisco Martinez (PSDB) projeto incentiva o plantio de árvores mediante desconto no IPTU; de Ditão Oleriano (PMN), projeto obriga a instalação de câmeras de segurança em bares, restaurantes e casas noturnas e de Luis Santos (PMN), projeto prevê as câmeras nos ônibus urbanos.

 

Já projeto de Francisco França (PT) determina a implantação de temporizadores nos semáforos equipados com radares e PL de Marinho Marte (PPS) a divulgação das empresas que mais receberam reclamações na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON.

 

Em discussão única moção de Crespo manifesta repúdio ao prefeito pela comissão em relação à Lei nº 9.922/2012, que dispõe sobre a responsabilidade pelos custos de implantação de galerias de águas pluviais, promulgada pelo presidente da Casa, e moção de apoio de Francisco Moko Yabiku (PSDB) ao Projeto de Lei nº 1078/2011 do Deputado Federal Protógenes Queiroz que federaliza crimes contra jornalistas.

 

42ª sessão: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 passa pela última votação nesta terça. Em discussão única os vereadores apreciam o parecer da Comissão de Redação da Casa com o texto final do projeto do Executivo que recebeu 46 emendas dos vereadores. A LDO prevê receitas no valor de 1,775 bilhão de reais para o próximo ano.

 

E dois projetos do vereador Helio Godoy (PSD) em primeira discussão fecham a pauta do dia. O primeiro que retorna à discussão é a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) denominado pelo autor de “Ficha Limpa” e que impede a nomeação de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado para assumir cargos de confiança e de livra nomeação.

 

Outro projeto de Godoy propõe alterações na Lei nº 7.726/2006, sobre a Gratificação Prêmio de Produtividade Fiscal – GPPF.