Após realização de audiências, nove vereadores apresentaram a nova proposta que recebeu um substitutivo e três emendas
Continuam em discussão na sessão ordinária desta quinta-feira, 12, alterações na Lei dos Bares (Lei nº 10.052/2012) de autoria do Executivo. Após a realização de duas audiências públicas, o vereador Rozendo de Oliveira (PV) apresentou o Projeto de lei nº 260 que altera a Lei dos Bares. O vereador José Crespo (DEM) apresentou um substitutivo ao projeto. A proposta de Crespo, que abre as discussões, é pela revogação da lei.
Já o projeto de Rozendo, subscrito pelos vereadores Anselmo Neto (PP), Vitor Francisco da Silva (PRP), Marinho Marte (PSD), Antonio Carlos Silvano (PMDB), Claudio do Sorocaba I (PR), Francisco França (PT), Izídio de Brito (PT) e Geraldo Reis (PV), prevê alterações na legislação. Entre as principais mudanças estão o prolongamento do horário normal de funcionamento das 23 horas para a zero hora, aumento do prazo para tratamento acústico até 31 de dezembro de 2012 e autorização para música ao vivo de corda e voz até a zero hora.
Na última sessão o projeto recebeu duas emendas de autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) determinando que o auto de vistoria dos bombeiros obedeça a Lei nº 2095/80 e condicionando o funcionamento das 23 às 24 horas a anuência dos vizinhos no raio de 15 metros do estabelecimento. Outra emenda de autoria da comissão de Justiça exclui a alteração do parágrafo sexta do primeiro artigo da lei sobre os membros da comissão de análise.
Demais projetos: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 passa pela última votação na Câmara. Em discussão única os vereadores apreciam o parecer da Comissão de Redação da Casa com o texto final do projeto do Executivo que recebeu 46 emendas dos vereadores. A LDO prevê receitas no valor de 1,775 bilhão de reais para o próximo ano.
E o vereador Helio Godoy (PSD) é autor de dois projetos em primeira discussão. O primeiro que retorna à discussão é a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) denominado pelo autor de “Ficha Limpa” e que impede a nomeação de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado para assumir cargos de confiança e de livra nomeação. Outro projeto de Godoy propõe alterações na Lei nº 7.726/2006, sobre a Gratificação Prêmio de Produtividade Fiscal – GPPF.
Em segunda discussão projeto do prefeito revoga a concessão de imóvel à Sociedade Amigos de Bairros de Vila Nova Sorocaba e a prorrogação de prazo para conclusão das obras. De José Francisco Martinez (PSDB) projeto incentiva o plantio de árvores mediante desconto no IPTU; de Ditão Oleriano (PMN), projeto obriga a instalação de câmeras de segurança em bares, restaurantes e casas noturnas, de Marinho Marte (PPS), projeto prevê a divulgação mensal no Jornal do Município das empresas campeãs de reclamações no Procon, e de Luis Santos (PMN), projeto prevê as câmeras nos ônibus urbanos.
Em discussão única moção de Crespo manifesta repúdio ao prefeito pela comissão em relação à Lei nº 9.922/2012, que dispõe sobre a responsabilidade pelos custos de implantação de galerias de águas pluviais, promulgada pelo presidente da Casa, e moção de apoio de Francisco Moko Yabiku (PSDB) ao Projeto de Lei nº 1078/2011 do Deputado Federal Protógenes Queiroz que federaliza crimes contra jornalistas.
