43ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova alterações na Lei dos Bares

 

Projeto de autoria conjunta de nove vereadores estende horário para funcionamento normal de estabelecimentos até as 24h. Em definitivo, vereadores aprovaram a LDO 2013

  

A Câmara aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira, 12, alterações na Lei dos Bares (Lei nº 10.052/2012) de autoria do Executivo. Com dois votos contrários, foi aprovado em duas discussões o Projeto de lei nº 260 de autoria do vereador Rozendo de Oliveira (PV), subscrito por oito vereadores, que modifica a legislação em atendimento as reivindicações dos comerciantes apresentadas em duas audiências públicas. O projeto estende o horário de atendimento dos bares, sem a necessidade de alvará especial para as 24h.

 

Antes de ser votado, foi discutido e rejeitado o projeto substitutivo apresentado pelo vereador José Crespo (DEM) que previa a revogação da lei.

 

O projeto foi aprovado com duas emendas: a primeira de autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), determinando que o auto de vistoria dos bombeiros obedeça a Lei nº 2095/80, e a segunda de autoria da comissão de Justiça exclui a alteração do parágrafo sexta do primeiro artigo da lei sobre os membros da comissão de análise.  Já a outra emenda de Yabiku, que condicionava o funcionamento das 23 às 24 horas a anuência dos vizinhos no raio de 15 metros do estabelecimento, foi rejeitada. 

 

Subscrito pelos vereadores Anselmo Neto (PP), Vitor Francisco da Silva (PRP),Marinho Marte (PSD), Antonio Carlos Silvano (PMDB), Claudio do Sorocaba I (PR), Francisco França (PT), Izídio de Brito (PT) e Geraldo Reis (PV),  o projeto de Rozendo Oliveira  prevê, além do prolongamento do horário normal de funcionamento das 23 horas para a zero hora, o aumento do prazo para tratamento acústico até 31 de dezembro de 2012 e autorização para música ao vivo de corda e voz até a zero hora.

 

O líder do Governo, Paulo Mendes (PSDB) chegou a propor uma emenda, prevendo que os estabelecimentos apresentassem à comissão comprovação da demanda do horário especial noturno por parte de trabalhadores ou estudantes, que foi retirada pelo autor após receber parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

Discussões: Rozendo defendeu sua proposta que, segundo frisou, atende aos anseios dos proprietários de bares e similares. “Atendendo a reivindicação maior dos comerciantes, ampliamos o horário. O fechamento às 23h inibe o consumo de estudantes e trabalhadores noturnos, acostumados a alimentar-se antes de voltar pra casa”, justificou o autor que comentou outro ponto de consenso dos proprietários. “Estendemos o prazo para adequação à nova legislação que requer grande investimento, sendo que muitos terão inclusive que buscar empréstimos, o que leva tempo”, afirmou.

 

Claudio do Sorocaba I defendeu o projeto que para o parlamentar, ameniza os problemas enfrentados pelos comerciantes, principalmente da periferia, além de criticar a abordagem da fiscalização. Paulo Mendes destacou que o desconforto dos proprietários é com relação à burocracia e que a lei não proíbe o funcionamento dos bares depois das 23h.

 

Marinho Marte ressaltou que a proposta foi elaborada após audiências públicas e que atende às necessidades do setor, além de afirmar que a emenda do líder é inconstitucional. “Ninguém é obrigado a comprovar nada, o cidadão é livre. Esta emenda discrimina os demais cidadãos que não sejam estudantes ou trabalhadores. O compromisso do grupo dos nove vereadores é que aprovemos o projeto que nasceu do interesse dos comerciantes e funcionários”, afirmou.

 

Francisco França também defendeu “as alterações pontuais que não vão descaracterizar o projeto nem aumentar a violência”, como afirmou. Durante a discussão do projeto original da Lei dos bares, o vereador apresentou emenda ampliando o horário para o funcionamento normal até as 24h. O vereador argumentou ainda que muitos estabelecimentos exibem jogos de futebol, que mesmo durante a semana costumam terminar após as 23h. França criticou ainda a emenda de Yabiku que prevê autorização da vizinhança e a ausência das autoridades e de representantes do Executivo nas audiências realizadas.

 

Anselmo Neto também defendeu as alterações. “Nós vereadores não estamos voltando atrás, é uma questão de reflexão. É uma lei que fere os princípios constitucionais”, disse. 

 

Demais projetos: Foi aprovado em definitivo nesta quinta, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. O texto final do projeto do Executivo que recebeu 46 emendas dos vereadores. A LDO prevê receitas no valor de 1,775 bilhão de reais para o próximo ano.

 

 Em segunda discussão projeto aprovado, de autoria do presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), oferece 5% de desconto no IPTU para quem plantar árvore na calçada do imóvel.

 

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei de Marinho Marte (PPS) determina a divulgação mensal da relação de empresas que mais receberam reclamações na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON. De Luis Santos (PMN), outro projeto aprovado prevê as câmeras nos ônibus urbanos e projeto do prefeito revoga a concessão de imóvel à Sociedade Amigos de Bairros de Vila Nova Sorocaba e a prorrogação de prazo para conclusão das obras.

 

Das moções apresentadas, a moção de apoio de Francisco Moko Yabiku (PSDB) ao Projeto de Lei nº 1078/2011 do Deputado Federal Protógenes Queiroz que federaliza crimes contra jornalistas foi aprovada, já a moção de repúdio de José Crespo ao prefeito pela comissão em relação à Lei nº 9.922/2012, que dispõe sobre a responsabilidade pelos custos de implantação de galerias de águas pluviais, foi rejeitada.