PAUTA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA: Treze projetos novos entram em pauta nesta terça

 

Projetos em segunda discussão, denominação de ruas e próprios e veto do prefeito completam a ordem do dia

 

Com pauta extensa, a Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 14, sua 47ª sessão ordinária. Abrindo as discussões, os vereadores apreciam veto do prefeito ao Projeto de Lei n. 109/2010 do vereador José Crespo (DEM) que proíbe a venda e a distribuição de bebidas alcoólicas nas vias, prédios e logradouros públicos municipais. Em seguida os vereadores discutem o parecer da Comissão de Redação com o texto final do projeto de lei de José Francisco Martinez (PSDB) que cria a Política Municipal de Atendimento aos Portadores de Transtornos do Espectro do Autismo.

 

Outros três projetos retornam à pauta em segunda discussão. De Vitor do Super José (PRP), o primeiro determina que os alunos do ensino fundamental da rede pública municipal respondam um questionário, no ato da matrícula, sobre doenças como diabetes, hipertensão, cardiopatias.

 

Já projeto de José Crespo (DEM) proíbe a utilização de caixas de papelão usadas para embalar compras de supermercados e outros estabelecimentos de varejo e proposta de Francisco França (PT) prevê a implantação de temporizadores nos semáforos equipados com radares nos principais pontos de tráfego do município.

 

Primeira discussão: Treze projetos novos entram em pauta na sessão desta terça-feira, como o projeto de resolução de João Donizeti (PSDB) que institui o Programa “Câmara Verde”. Outro projeto de resolução de Neusa Maldonado (PSDB) prevê a emissão de certificado às entidades quando declaradas de Utilidade Pública.

 

De José Francisco Martinez (PSDB), projeto de lei determina que todos os veículos destinados à coleta e transporte de lixo em Sorocaba possuam mecanismos para recolher e armazenar o chorume de forma adequada. O líquido, resultante do processo de putrefação de matérias orgânicas, é altamente poluente, além de possuir um cheiro forte. O projeto também proíbe o despejo sem tratamento do chorume resultante do processo de compactação do material coletado pelos caminhões nas ruas ou em outros locais

 

Comissões: Três projetos do vereador Anselmo Neto (PP) dispõem sobre as atribuições das comissões da Casa. Através de projeto de resolução e de emenda a Lei Orgânica, Neto propõe que tanto no Regimento Interno como na LOM passe a vigorar que, após o recebimento de denúncia, as comissões deliberem pelo prosseguimento da investigação ou encaminhamento a quem for de direito. Atualmente o procedimento é pelo encaminhamento ou arquivamento.  

 

Já o Projeto de Resolução n. 15/2012, restabelece que no processo para declaração de perda de mandato, após a aprovação do recebimento e processamento da denúncia, na mesma sessão se constitua uma Comissão Processante composta por três vereadores escolhidos por sorteio, e que em seguida se eleja o presidente e relator.

 

Demais propostas: De autoria do Prefeito Municipal, os projetos de implantação da Zona Azul e criação do Fundo de Apoio às Cooperativas de Reciclagem retornam à pauta. Sobre o mesmo tema, também volta à discussão o Projeto de Lei n. 196/2009, do vereador Izídio de Brito Correia (PT) que institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária.

 

Já o vereador Ditão Oleriano (PMN) está propondo que estacionamentos com número de vagas superior a vinte ofereçam aos clientes seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos; Luis Santos (PMN), isenção da tarifa de transporte coletivo ao trabalhador desempregado, e Vitor Francisco da Silva (PRP), a proibição de programação televisiva que contenha cenas de violência e sexo nas recepções públicas.

 

Encerrando a pauta, projeto de José Crespo (DEM) transporta de forma mais clara dispositivos da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) para barrar a participação de pessoas inidôneas em processos licitatórios.