NOVAS LEIS: Regulamentação do motofrete entra em vigor em março de 2012
Curso preparatório exigido pela Lei nº 9413, de dezembro de 2010, deverá ser oferecido gratuitamente pelo Executivo
As exigências da Lei do Motofrete promulgada em dezembro de 2010 entrarão em vigor em março de 2013. É o que estabelece a Lei nº 10.210 de autoria do
Além da nova prorrogação de 180 dias a partir de 6 de setembro – data em que as novas regras passariam a valer – o projeto determina que o Executivo ofereça gratuitamente o curso preparatório exigido pela lei. A medida foi proposta pelo presidente da Casa,
Também foi promulgada nesta sexta a Lei nº 10.211 de
E de autoria do vereador Izídio de Brito (PT) a Lei nº 10.198 institui o “Dia da Trabalhadora e Trabalhador Terapeuta Ocupacional” que será comemorado anualmente em 13 de outubro, com a realização de homenagem no plenário da Câmara.