PAUTA 50ª SESSÃO: Projeto determina divulgação de salários de funcionários do serviço público

 

Proposta de Irineu Toledo (PRB) que exige transparência dos Poderes Públicos municipais na internet entra em primeira discussão nesta quinta

 

 

Os vereadores apreciam em primeira discussão o projeto de lei de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) que obriga Executivo e Legislativo, incluindo autarquias e Funserv, a incluírem, nos respectivos sítios na internet, relação contendo informações sobre a remuneração de seus funcionários, empregados e servidores.

As informações devem conter o nome, salários, incluindo auxílios, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada. E também a unidade em que exerce o cargo e a respectiva carga horária exercida.

Segundo o projeto a divulgação deverá ser permanente e imediatamente atualizada. As páginas eletrônicas desses Poderes devem conter, ainda, links com outras páginas existentes na internet e que versem sobre o mesmo assunto.

Também em primeira discussão, projeto de lei de Francisco França (PT) regulamenta o tempo de espera nos cartórios que terão que atender em tempo razoável, em torno de quinze minutos, assemelhando-se a lei que regulamenta as agências bancárias.

 

O projeto prevê distribuição de senha, indicando a data e o horário de espera e também sanções. O descumprimento acarretará advertência, multa de R$ 5 mil a R$ 10 mil e

 

Segunda discussão: Retorna à pauta o projeto de José Crespo (DEM) que altera as regras do Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos para a pavimentação de ruas diminuindo para 50% o percentual de adesão, incluindo na contagem os imóveis da administração pública.

 

Da mesma forma projeto de Vitor Francisco da Silva (PRP) torna obrigatória atividades físicas e esportivas destinadas a portadores de deficiência nos centros esportivos do município

 

Ainda em segunda discussão projeto do vereador Irineu Toledo (PRB) obriga o Poder Público Municipal a incluir nos sites da prefeitura e autarquias informações sobre contratos e aditamentos, onerosos ou não, de ocupação de imóveis mantidos pelo município, com o valor contratado, incluindo acessórios e outras prestações pecuniárias.

 

Matéria Remanescente

 

Entre as propostas em primeira discussão que não chegaram a ser votadas na última sessão, projeto de lei de José Francisco Martinez (PSDB) prevê a a instalação e manutenção de abrigos para pontos de ônibus pelas empresas concessionárias.

 

E com a finalidade de ampliar o benefício a estudantes de extensão, Antonio Carlos Silvano (PMDB), está propondo alteração da Lei nº 3.424, de 27 de novembro de 1990, que dispõe sobre o custeio de transporte de alunos do ensino técnico secundário ou superior em outros municípios a quem cursar pós-graduação, mestrado ou doutorado em outros municípios por falta de opções em Sorocaba.

 

Já o vereador Anselmo Neto (PP) é autor de três projetos em pauta começando pelo Projeto de Resolução n. 15/2012, restabelece que no processo para declaração de perda de mandato, após a aprovação do recebimento e processamento da denúncia, na mesma sessão se constitua uma Comissão Processante composta por três vereadores escolhidos por sorteio, e que em seguida se eleja o presidente e relator.

 

Outro projeto de Neto autoriza convênio entre a Prefeitura e Faculdades de Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional para que estagiários possam orientar os frequentadores das academias ao ar livre.  E com o propósito de proteger os professores da rede municipal de ensino, o terceiro de Neto estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência contra os profissionais.

 

De Helio Godoy (PSD), retorna à discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 01/2012, sobre a Ficha Limpa. E projeto de lei de autoria do ex-vereador Claudemir Justi (PSDB), prevê a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso.

 

Alguns dos projetos remanescentes também poderão ser apreciados em segunda discussão, caso sejam aprovados em primeira.