SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Vereadores apreciam seis projetos do Executivo

 

A Câmara Municipal realiza novas sessões extraordinárias nesta quinta-feira, 23, após a 50ª sessão ordinária para discutir e votar seis projetos de lei de autoria do Executivo. Entre as propostas em pauta está o Projeto de Lei n. 312/2012, autoriza o Município a celebrar convênio com a empresa Flextronics denominado Coleta de Sementes visando a implantação de ações com a finalidade de obter sementes de espécies nativas da Área de Preservação Permanente, pertencente ao Parque Mário Covas.

 

Outros dois projetos criam o fundo e programa municipal de parcerias público-privadas em consonância com a Lei Federal n° 11.079, de Dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. “Estas parcerias visam, em relação ao Poder Público, a suprir a insuficiência de investimentos em infraestrutura por recursos próprios”, justifica o perfeito.

 

O Executivo também está propondo a criação do Conselho do Parque Natural Municipal Corredores de Biodiversidade Marco Flavio da Costa Chaves.

 

Também está em pauta o Projeto de Lei n. 322/2012 que autoriza convênio com o a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia no valor de R$ 150 mil para custeio da Conferência Internacional de Inovação em Parque Tecnológico realizado entre os dias 4 e 6 de junho deste ano.

 

      E em discussão única, outro projeto do Executivo revoga a Lei nº 9.783, de novembro de 2011, que nomeou de “Doranto Croce” uma via pública do município.