50ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova quatro projetos em definitivo

 

Projeto de Irineu Toledo (PRB) que determina a divulgação de salários de funcionários do serviço público saiu de pauta

 

 

Quatro projetos de lei foram aprovados em definitivos pelos vereadores na sessão ordinária desta quinta-feira, 23. De José Crespo (DEM) a primeira proposta que segue para sanção ou veto do prefeito altera as regras do Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos para a pavimentação de ruas diminuindo de 80% para 50% o percentual de adesão dos proprietários de imóveis da via, incluindo na contagem os imóveis da administração pública.

 

Da mesma forma foi aprovado o projeto de Vitor Francisco da Silva (PRP) que torna obrigatória atividades físicas e esportivas destinadas a portadores de deficiência nos centros esportivos do município.

 

Já o projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) aprovado prevê a instalação e manutenção de abrigos para pontos de embarque e desembarque de passageiros pelas empresas concessionárias do transporte coletivo municipal.

 

O último aprovado é de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) e obriga o Poder Público Municipal a incluir nos sites da prefeitura e autarquias informações sobre contratos e aditamentos, onerosos ou não, de ocupação de imóveis mantidos pelo município, com o valor contratado, incluindo acessórios e outras prestações pecuniárias.

 

Transparência: Considerado inconstitucional por vício de iniciativa pela Comissão de Justiça da Casa, saiu de pauta o projeto de lei de autoria do vereador Irineu Toledo que obriga Executivo e Legislativo, incluindo autarquias e Funserv, a incluírem, nos respectivos sítios na internet, relação contendo informações sobre a remuneração de seus funcionários, empregados e servidores.

O autor destacou que a Conam (Consultoria em Administração Pública) exarou dois pareceres referente ao mérito do projeto, um favorável, outro contrário. Irineu Toledo retirou o projeto de pauta para envio à nova analise do prefeito e da Comissão de Justiça. “O próprio Supremo Tribunal Federal, guardião da constituição, já divulga seus salários”, questionou o autor que pediu a retirada do projeto por duas sessões.

A matéria dividiu opiniões. Francisco França (PT) afirmou ser contrário a expor os funcionários e Helio Godoy a considerou inoportuna, lembrando que os salários por cargos já são divulgados.

 

Em nome da Comissão de Justiça, o vereador Anselmo Neto (PP) justificou que a divulgação referente aos servidores públicos municipais do Executivo é que torna a proposta inconstitucional.