53ª SESSÃO ORDINÁRIA: Proibição de ciclovias em calçadas segue em tramitação

 

 

Vereadores derrubaram parecer contrário da Comissão de Justiça ao projeto de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que agora será analisado pelas demais comissões da Casa

 

Com a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça na sessão desta quinta-feira, 30, segue em tramitação na Câmara o projeto de lei do vereador Marinho Marte (PPS) que proíbe a Prefeitura de criar ciclovias em passeios públicos, através da pintura de solo.

 

A comissão apontou inconstitucionalidade na proposta por vício de iniciativa, porém, com treze votos contrários, o parecer foi rejeitado em plenário.

 

Atualmente as faixas exclusivas ao trânsito de bicicletas ocupam calçadas em importantes vias do município. A proposta se baseou no Código de Trânsito Brasileiro, que em seu Anexo I define passeio público como “uma parte da calçada, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas”.

 

“Por motivos meramente eleitorais, Sorocaba é a primeira cidade do país a transformar calçadas em ciclovias, que são importantes, mas nunca competindo com as pessoas que andam a pé, não esquecendo dos cadeirantes”, criticou o vereador José Crespo (DEM) que abriu as discussões.

 

Em seguida, o autor pediu a derrubada do parecer para que o projeto continuasse em tramitação. Já o líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), disse que não discutiria o mérito da proposta, mas a constitucionalidade da matéria e pediu a aprovação do parecer.

 

“A câmara está se posicionando de forma adequada, pois o parecer afirma que deveria ser de iniciativa do Executivo, mas como se foi o próprio Executivo que fez as ciclovias?”, disse Luis Santos (PMN) justificando seu voto, contrário ao parecer.

 

            Aprovados: Como matéria de redação final, os vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº. 278/2012, do vereador Irineu Toledo (PRB) que agora segue para sanção ou veto do prefeito. O projeto obriga o Poder Público Municipal a incluir nos sites da prefeitura e autarquias informações sobre contratos e aditamentos, onerosos ou não, de ocupação de imóveis mantidos pelo município, com o valor contratado, incluindo acessórios e outras prestações pecuniárias.

 

Em segunda discussão, foi aprovado o projeto de José Crespo (DEM) que obriga os centros comerciais, hipermercados, supermercados e outros estabelecimentos grande porte a prestarem primeiros socorros médicos aos clientes nos casos de urgência ou emergência. A proposta foi aprovada com emenda do vereador Vitor do Super José (PRP) estabelecendo a obrigação aos estabelecimentos com mais de vinte caixas. 

 

Outras quatro propostas foram aprovadas em primeira discussão como o projeto de José Francisco Martinez (PSDB) que declara de utilidade pública a “Liga Sorocabana de Boxe e Artes Marciais”.

 

Também foi aprovado o substitutivo do vereador Paulo Mendes (PSDB) ao projeto do vereador Francisco França (PT) que regulamenta o tempo de espera nos cartórios. O projeto aprovado estabelece trinta minutos para o primeiro atendimento, que poderá ser prorrogado em períodos de maior movimento como após feriados, recessos forense, greves e calamidades públicas.

 

O projeto também prevê distribuição de senha, indicando a data e o horário de espera e também sanções que vão desde advertência a multa de R$ 500 a R$ 1 mil.

 

Também em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) obriga a Prefeitura a divulgar, em seu site oficial, fotos e informações – como características raciais e local de apreensão – dos animais abrigados na Seção de Controle de Zoonoses do Município. O projeto determina que as informações permaneçam no site da Prefeitura por, no mínimo, cinco dias úteis a partir do dia da apreensão do animal.

 

Ainda de acordo com a proposta, a Prefeitura deverá inserir no site fotos de cães e gatos disponíveis para adoção, bem como locais e datas das feiras destinadas a encontrar um novo lar para os animais. O espaço deverá conter também, de forma permanente, campanhas educativas e informações sobre vacinação e posse responsável dos bichos.

 

         Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal denominado pelo autor, vereador Helio Godoy (PPS), como Ficha Limpa.

 

O projeto impede a nomeação de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado para assumir cargos de confiança e de livre nomeação. Godoy destacou que parecer da Comissão de Justiça, inicialmente contrário à proposta, foi revisto após acórdão do Tribunal de Justiça.