De Luis Santos, projeto é um dos três em primeira discussão. Os outros são de Ditão Oleriano e Marinho Marte e prevêem aumento na reserva de vagas para deficientes na habitação popular e qualificação do trabalhador doméstico
Os vereadores discutem na sessão ordinária desta quinta-feira, 6, a proibição da cobrança de estacionamento em supermercados, hospitais, agências bancárias, lojas de departamentos, galerias e shoppings por até duas horas. É o que determina o projeto de lei do vereador Luis Santos (PMN) em primeira discussão. Segundo a proposta, após esse período, a cobrança é liberada, com exceção dos clientes que comprovarem despesa referente a dez vezes o valor da taxa.
“O estacionamento de um shopping center não é gratuito, pois toda atividade empresária visa ao lucro. Assim, o serviço já é indiretamente remunerado”, afirma o autor. O projeto prevê multa de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's) ao estabelecimento que descumprir a determinação. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.
Já projeto de lei de autoria do vereador Ditão Oleriano (PMN) prevê reserva de 15% dos imóveis de lotes urbanizados e conjuntos habitacionais construídos ou comercializados pela Prefeitura, sejam casas ou apartamentos, a pessoas portadoras de deficiência física, Aids e câncer. O projeto modifica a Lei nº 5.899, de 10 de maio de 1999, também da autoria do próprio vereador e que já previa a referida reserva, só que em percentual menor, de 5% dos imóveis.
E os trabalhadores domésticos de Sorocaba poderão contar com um programa de qualificação gratuito no âmbito do município. É o que prevê projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que cria o Programa de Qualificação de Empregados Domésticos a ser implantado pela Prefeitura, no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho, em caráter permanente e gratuito, com o objetivo de preparar mão-de-obra para o trabalho doméstico, mediante aulas práticas e teóricas.
Segunda discussão: Quatro projetos aprovados na última sessão voltam para votação final, como o PL de José Francisco Martinez (PSDB) que declara de utilidade pública a “Liga Sorocabana de Boxe e Artes Marciais”.
Da mesma forma retorna à pauta o substitutivo do vereador Paulo Mendes (PSDB) ao projeto do vereador Francisco França (PT) que regulamenta o tempo de espera nos cartórios. O projeto estabelece trinta minutos para o primeiro atendimento, que poderá ser prorrogado em períodos de maior movimento como após feriados, recessos forense, greves e calamidades públicas. O projeto também prevê distribuição de senha, indicando a data e o horário de espera e também sanções que vão desde advertência a multa de R$ 500 a R$ 1 mil.
Também em segunda discussão, projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) obriga a Prefeitura a divulgar, em seu site oficial, fotos e informações – como características raciais e local de apreensão – dos animais abrigados na Seção de Controle de Zoonoses do Município. O projeto determina que as informações permaneçam no site da Prefeitura por, no mínimo, cinco dias úteis a partir do dia da apreensão do animal.
Ainda de acordo com a proposta, a Prefeitura deverá inserir no site fotos de cães e gatos disponíveis para adoção, bem como locais e datas das feiras destinadas a encontrar um novo lar para os animais. O espaço deverá conter também, de forma permanente, campanhas educativas e informações sobre vacinação e posse responsável dos bichos.
O quarto projeto, de autoria do vereador Helio Godoy (PPS), é o Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal denominado pelo autor como Ficha Limpa.
O projeto impede a nomeação de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado para assumir cargos de confiança e de livre nomeação.
