54ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova emenda que inclui Ficha Limpa Municipal na Lei Orgânica

 

Proposta de Helio Godoy (PSD) foi subscrita por outros dez vereadores

 

Foi aprovado em segunda discussão nesta quinta-feira, 6, a Ficha Limpa Municipal. O Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal, de autoria do vereador Helio Godoy (PPS), foi subscrita por outros dez parlamentares.  

 

O projeto impede a nomeação de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado para assumir cargos de confiança e de livre nomeação no Legislativo, Executivo e autarquias.

 

“As Câmaras Municipais são legítimas para mudar a Lei Orgânica para que os cargos de livre nomeação mantenham os requisitos de moralidade e probidade. O projeto está em sintonia com a população”, justificou o autor. A proposta foi aprovada com uma emenda e segue agora para a Comissão de Redação.  

 

Em junho deste ano, foi sancionada a Lei n° 10.128 do vereador Anselmo Neto (PP) com o mesmo objetivo, vedar a contratação pelo poder público municipal de pessoas condenadas pela justiça, com a diferença de que o projeto de Godoy altera a LOM.

 

Os vereadores aprovaram ainda o substitutivo do vereador Paulo Mendes (PSDB) ao projeto do vereador Francisco França (PT) que regulamenta o tempo de espera nos cartórios. O projeto estabelece trinta minutos para o primeiro atendimento, que poderá ser prorrogado em períodos de maior movimento como após feriados, recessos forense, greves e calamidades públicas.

 

O projeto de Mendes também prevê distribuição de senha, indicando a data e o horário de espera e também sanções que vão desde advertência a multa de R$ 500 a R$ 1 mil.

 

Da mesma forma foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que obriga a Prefeitura a divulgar, em seu site oficial, fotos e informações – como características raciais e local de apreensão – dos animais abrigados na Seção de Controle de Zoonoses do Município. O projeto determina que as informações permaneçam no site da Prefeitura por, no mínimo, cinco dias úteis a partir do dia da apreensão do animal.

 

Ainda de acordo com a proposta, a Prefeitura deverá inserir no site fotos de cães e gatos disponíveis para adoção, bem como locais e datas das feiras destinadas a encontrar um novo lar para os animais. O espaço deverá conter também, de forma permanente, campanhas educativas e informações sobre vacinação e posse responsável dos bichos.

 

E de José Francisco Martinez (PSDB) também foi aprovado a declaração de utilidade pública a “Liga Sorocabana de Boxe e Artes Marciais”.

 

Retirados: Os três projetos de lei em primeira discussão foram retirados de pauta a pedido dos autores para envio ao Executivo. De Luis Santos (PMN), o primeiro proíbe a cobrança de estacionamento em supermercados, hospitais, agências bancárias, lojas de departamentos, galerias e shoppings por até duas horas. O autor defendeu sua proposta e chegou a pedir a derrubada do parecer, mas, após manifestação do líder do Governo, solicitou a oitiva do prefeito.

     

         Os demais projetos que seguem para análise do prefeito são de Ditão Oleriano (PMN), que prevê reserva de 15% dos imóveis de lotes urbanizados e conjuntos habitacionais construídos ou comercializados pela Prefeitura, e de Marinho Marte (PPS), que cria o Programa de Qualificação de Empregados Domésticos.