57ª SESSÃO: Projeto aprovado assegura que credores da Prefeitura adiem pagamento de tributos

 

PL de José Crespo (DEM) foi aprovado em primeira discussão. Já gratificação de 30% para funcionários públicos que atuam nas ruas, proposto por Marinho Marte (PPS), recebeu emendas e segue em tramitação

 

 

Foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 18, o projeto de lei de autoria do vereador José Crespo (DEM) que assegura a pessoas físicas ou jurídicas credoras da Prefeitura o direito de requerer o adiamento do pagamento de seus tributos municipais até a quitação do crédito pelo Poder Público, quando serão acrescidos os juros legais para ambas as partes.

 

Desapropriações, ações judiciais com servidores e demais cidadãos, assim como quaisquer outros créditos legais serão beneficiados pela proposta. Para o autor, a proposta visa corrigir uma injustiça, uma vez que muitas das dívidas do município são lançadas como precatórios, que demoram a ser pagos. “A Prefeitura tem muito mais interesse em cobrar impostos do cidadão, sob pena de multas, do que pagar o que deve ao contribuinte”, afirmou o vereador.

 

Outro projeto aprovado em primeira discussão, de autoria do prefeito, altera dispositivos da Lei nº 9.847, para garantir a transferência de R$ 55 mil de emenda parlamentar do vereador Helio Godoy (PSD) à Associação de Atletismo Santi Pegoretti.

 

Em discussão final, os vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal, de autoria do vereador Godoy subscrita por outros dez parlamentares, sobre a Ficha Limpa Municipal. O projeto, que segue para sanção ou veto do prefeito, impede a nomeação de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado para assumir cargos de confiança e de livre nomeação no Legislativo, Executivo e autarquias.

 

Gratificação de Risco: Após receber emendas, saiu de pauta o projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que prevê Gratificação de Risco (GR) aos agentes de trânsito e outros servidores públicos municipais cujos cargos geram risco de vida, a integridade física ou moral.

 

De acordo com a proposta, terão direito à vantagem pecuniária mensal equivalente a 30% do salário base do servidor os funcionários que atuam como Agente de Trânsito, Guarda Civil Municipal, Fiscal de Serviço I e II e Auxiliar de Fiscalização, desde que estejam em efetivo exercício externo. Ainda segundo o projeto, a citada gratificação será em caráter compensatório, não podendo incidir sobre o valor descontos ou abatimentos quaisquer.

 

O autor destacou que foi procurado pelas categorias mencionadas e após a apresentação do projeto também por outras categorias, incluindo uma comissão de fiscais de obras I e II e do transporte coletivo. Marinho Marte também enviou cópia do projeto ao presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sergio Poncianno, que sugeriu emenda ampliando o benefício a outros servidores.

 

Segundo a emenda assinada por Marinho, a concessão da GR fica estendida aos servidores de cargo efetivo que prestam atendimento ao público em unidades fixas, que dirigem veículos oficiais e que vigiam próprios públicos expostos.

 

Outra emenda apresentada, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), inclui os agentes de trânsito na Funserv, garantindo a seguridade e o plano de saúde dos demais servidores.

 

Já o projeto semelhante de Izídio de Brito (PT), anterior na pauta, criando o Adicional de Risco de Vida de 30% aos amarelinhos foi arquivado a pedido do autor. Segundo Izídio, a proposta de Marinho é mais completa.