PAUTA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA: Prefeito veta alterações na Lei dos Bares
Projeto de Rozendo Oliveira (PV), subscrito por oito vereadores, estende o horário de atendimento dos bares para as 24h sem a necessidade de alvará especial
Dois vetos totais do prefeito a projetos do Legislativo abrem a sessão ordinária desta quinta-feira, 20. O primeiro veta o Projeto de Lei nº 260/2012 de autoria do vereador Rozendo de Oliveira (PV), subscrito por oito vereadores, que modifica a Lei dos Bares (Lei nº 10.052/2012) de autoria do Executivo. O projeto estende o horário de atendimento dos bares, sem a necessidade de alvará especial, para as 24h.
Para o Executivo, a nova proposta é “contrária ao interesse público” por ser menos restritiva e “benevolente com os proprietários de estabelecimentos”. “O Executivo levou vários anos estudando uma melhor alternativa para dispor de instrumentos legais de diminuição da criminalidade na cidade”, destaca o veto.
Os vereadores também apreciam o veto do prefeito ao Projeto de Lei nº 15/2012 de João Donizeti (PSDB) que aumenta o prazo para pagamento do asfalto. A proposta modifica a Lei nº 2.570, de 1987, que instituiu o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos possibilitando ao contribuinte o pagamento de obras de pavimentação em até 36 meses de acordo com o tamanho do imóvel e em até 48 vezes para os terrenos de esquina.
O argumento do Executivo é que a Lei Federal n° 11.300, de 10 de maio de 2006, veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública em ano eleitoral.
E em primeira discussão os vereadores votam projeto de Izídio de Brito (PT), que cria o Programa de Incentivo a Leitura nas Fábricas de Sorocaba e o PL de
Segunda discussão: Aprovado na última sessão, retorna à pauta o projeto de lei de autoria do vereador José Crespo (DEM) que assegura a pessoas físicas ou jurídicas credoras da Prefeitura o direito de requerer o adiamento do pagamento de seus tributos municipais até a quitação do crédito pelo Poder Público, quando serão acrescidos os juros legais para ambas as partes.
Da mesma forma, projeto de autoria do prefeito altera dispositivos da Lei nº 9.847, para garantir a transferência de R$ 55 mil de emenda parlamentar do
E de autoria do vereador Ditão Oleriano (PMN), o terceiro projeto em segunda discussão torna obrigatória a instalação de câmeras em bares, restaurantes, casas noturnas e similares.