PAUTA 59ª SESSÃO: Projeto obriga estabelecimentos a adequarem guichês para cadeirantes

 

Com seis projetos novos e dois em discussão final, a Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 25, sua 59ª sessão ordinária. Entre os temas em pauta está a acessibilidade. Projeto de lei de Luis Santos (PMN) torna obrigatória a adequação de guichês para cadeirantes nos estabelecimentos que trabalham com atendimento ao público.

 

Segundo a proposta em primeira discussão, terminal rodoviário, estações de transporte, lojas, cinemas, teatros, casas de shows, agências bancárias, correios, lotéricas, hipermercados, supermercados, repartições e demais estabelecimentos que utilizem guichês terão 180 dias para instalar ao menos um guichê com altura máxima de 1,05 metros, atendendo às especificações das normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

 

O projeto prevê multa no valor de três salários mínimos e até cassação da inscrição municipal em caso de reincidência.

 

Também entra em pauta o projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que torna obrigatório o controle semestral de pragas pela Seção de Controle de Zoonoses da Prefeitura, de forma gratuita, em todos os próprios municipais e nas entidades filantrópicas declaradas de utilidade pública. A medida visa eliminar e prevenir infestações de todos os tipos de insetos rasteiros e voadores e também de roedores, por meio de processos de desinsetização e desratização.

 

Os vereadores discutem mais quatro projetos em primeira discussão. De José Crespo (DEM) projeto cria a Fundação Parque Municipal “Quinzinho de Barros” de Sorocaba. Já o vereador Ditão Oleriano (PMN) está propondo a instalação de uma unidade de Primeiro Socorro com enfermeiro em todas as escolas municipais de Sorocaba.

 

E de José Francisco Martinez (PSDB) projeto declara de Utilidade Pública a “Associação Cultural Museu da Computação e Informática – MCI”. Por fim, projeto do Executivo adéqua a redação da Lei nº 10.049, de 25 de abril de 2012 sobre a doação de bem público para construção da sede da 1ª Companhia da Polícia Militar.

 

Redação final: Outros dois projetos em pauta serão discutidos em definitivo nesta terça com a votação dos pareceres da Comissão de Redação. O primeiro, de autoria do vereador Ditão Oleriano (PMN), proíbe a obstrução de calçadas com floreiras, mesas, cadeiras ou quaisquer outros obstáculos que dificultem a passagem dos pedestres. O proprietário que não cumprir a lei estará sujeito a multa de R$ 2 mil, que incidirá em dobro, caso haja reincidência.

 

O segundo projeto, de autoria do vereador João Donizeti (PSDB), cria no Legislativo o programa “Câmara Verde”.  A proposta prevê ações concretas em favor do melhor aproveitamento de resíduos e materiais utilizados nos serviços da Câmara de Vereadores.