59ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto prevê guichês adaptados a cadeirantes nos estabelecimentos

 

 

De autoria do vereador Luis Santos (PMN), projeto, que atende também a pessoas de baixa estatura, volta para votação final

 

Retorna à pauta na sessão ordinária desta quinta-feira, 27, para votação final o projeto de lei substitutivo de Luis Santos (PMN) que torna obrigatória a adequação de guichês para cadeirantes e pessoas de baixa estatura nos estabelecimentos que trabalham com atendimento ao público

 

Segundo o projeto, o terminal rodoviário, estações de transporte, lojas, cinemas, teatros, casas de shows, agências bancárias, correios, lotéricas, hipermercados, supermercados, repartições e demais estabelecimentos que utilizem guichês terão 180 dias para instalar ao menos um guichê com altura máxima de 1,05 metros, atendendo às especificações das normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

 

O projeto prevê multa no valor de três salários mínimos e até cassação da inscrição municipal em caso de reincidência.

 

Também voltam para segunda discussão o projeto de José Francisco Martinez (PSDB) que declara de Utilidade Pública a “Associação Cultural Museu da Computação e Informática – MCI” e o projeto do Executivo adéqua a redação da Lei nº 10.049, de 25 de abril de 2012 sobre a doação de bem público para construção da sede da 1ª Companhia da Polícia Militar.

 

E em primeira discussão, os vereadores apreciam o Projeto de Lei nº 182/2012, do vereador José Crespo (DEM), disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Executivo e Legislativo municipal.