60ª SESSÃO: Projeto que prevê guichês adaptados a cadeirantes é aprovado em definitivo

 

Determinação proposta pelo vereador Luis Santos (PMN) vale para todos os estabelecimentos que trabalham com atendimento ao público e beneficia também pessoas de baixa estatura

 

Foi aprovado em definitivo na sessão ordinária desta quinta-feira, 27, o projeto de lei substitutivo de Luis Santos (PMN) que torna obrigatória a adequação de guichês para cadeirantes e pessoas de baixa estatura nos estabelecimentos que trabalham com atendimento ao público

 

Segundo o projeto, o terminal rodoviário, estações de transporte, lojas, cinemas, teatros, casas de shows, agências bancárias, correios, lotéricas, hipermercados, supermercados, repartições e demais estabelecimentos que utilizem guichês terão 180 dias para instalar ao menos um guichê com altura máxima de 1,05 metros, atendendo às especificações das normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

 

O projeto, que prevê multa no valor de três salários mínimos e até cassação da inscrição municipal, em caso de reincidência, segue agora para sanção ou veto do prefeito.

 

Também foram aprovados em definitivo o projeto de José Francisco Martinez (PSDB) que declara de Utilidade Pública a “Associação Cultural Museu da Computação e Informática – MCI” e o projeto do Executivo adéqua a redação da Lei nº 10.049, de 25 de abril de 2012 sobre a doação de bem público para construção da sede da 1ª Companhia da Polícia Militar.

 

Já Projeto de Lei nº 182/2012, do vereador José Crespo (DEM), disciplinando as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Executivo e Legislativo municipal, foi arquivado pelo autor, pois a Lei nº 10.128, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), já regulariza a Ficha Limpa Municipal.