PROMULGADAS: Transparência pública e primeiros socorros são temas de novas leis

 

Transparência é tema da Lei nº 10.285, do vereador Irineu Toledo (PRB), publicada no Jornal do Município desta sexta-feira, 28. A nova lei obriga o Poder Público Municipal a incluir nos sites da prefeitura e autarquias informações sobre contratos e aditamentos, onerosos ou não, de ocupação de imóveis mantidos pelo município.

 

Entre os itens a serem publicados estão a modalidade da contratação empregada, a qualificação das partes envolvidas, descrição do bem, sua localização, valor, prazo de vigência do contrato e destinação da utilização do imóvel. “A lei pretende facilitar o acesso dos cidadãos a essas informações, atualmente já veiculadas por outros meios de comunicação”, destaca o autor.

 

Também foi publicada nesta sexta a Lei nº 10.287 de José Crespo (DEM) que obriga os centros comerciais, hipermercados, supermercados e outros estabelecimentos de grande porte, com mais de vinte caixas, a prestarem primeiros socorros médicos aos clientes e funcionários nos casos de urgência ou emergência.

 

A nova lei determina que tais estabelecimentos mantenham equipe médica, remédios, instrumentos de primeiros socorros, incluindo desfribilador, medidor de pressão, maca e balão de oxigênio, sob penalidades como advertência, multa de R$ 5 mil, cobrada em dobro em caso de reincidência, e até mesmo cassação do alvará.

 

Por fim, a Lei nº 10.267 de José Francisco Martinez (PSDB) declara de utilidade pública a “Liga Sorocabana de Boxe e Artes Marciais”.