A Câmara de Sorocaba deve votar na sessão ordinária desta terça-feira (02/10), o projeto de lei do
Segundo o parlamentar, a iniciativa do projeto deu-se porque muitos moradores têm contas acumuladas, e em alguns casos sem qualquer condição de serem quitadas, visto que o SAAE tem dificultado os pagamentos com parcelas muito altas.
“Entendo que antes da escritura o terreno era da Prefeitura, que deve arcar com as taxas de água e esgoto. Os moradores ficaram responsáveis pelas contas depois da escritura ou da lei que legaliza o bairro”, justifica.
O
Dentre os bairros que devem ser beneficiados pela lei, estão: Jardim Ipiranga, Nova Esperança, Renascer, Refúgio, Retiro São João, Laranjeiras, Habiteto (Conjunto
Proposta
O projeto de lei 319/12 de Godoy acrescenta o parágrafo único na lei municipal 8.451/08, que diz: “Todas as tarifas de água e esgoto incidentes sobre imóveis localizados em áreas Declaradas de Interesse Social prevista nesta lei, serão revistas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto ficando autorizada a autarquia a proceder ao cancelamento das mesmas, anteriores a lei 9047 de 01 de março de 2010, em conformidade com as legislações Federal, Municipal e Estadual, relativas à regularização fundiária”.
(Assessoria de Imprensa –