61ª SESSÃO: Prefeito veta proposta que diminui o percentual de adesão para pavimentação

 

Projeto de Lei de José Crespo (DEM) diminui de 80% para 50% a adesão dos proprietários, incluindo imóveis da administração pública

 

 

Os vereadores votam nesta terça-feira, 2, o veto total do prefeito ao projeto de lei de José Crespo (DEM) que altera as regras do Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos para a pavimentação de ruas. O PL diminui de 80% para 50% o percentual de adesão dos proprietários de imóveis da via, incluindo na contagem os imóveis da administração pública.

 

Como matéria de redação final os vereadores votam o Parecer da Comissão de Redação a outro projeto de vereador José Crespo que assegura a pessoas físicas ou jurídicas credoras da Prefeitura o direito de requerer o adiamento do pagamento de seus tributos municipais até a quitação do crédito pelo Poder Público, quando serão acrescidos os juros legais para ambas as partes.

 

E em segunda discussão, projeto do vereador Ditão Oleriano (PMN) prevê plantão noturno das entidades protetoras dos animais. A medida, válida das 18 horas às 8 horas da manhã seguinte, valerá para as ONGs que recebem incentivos e verbas do poder público. De acordo com a proposta, o descumprimento da determinação acarretará multa de R$ 2 mil na primeira infração e R$ 5 mil em caso de reincidência ou até a cassação do alvará da entidade.

 

Primeira discussão: O Projeto de Lei nº 236/2012, do vereador Anselmo Neto (PP) torna obrigatório o encaminhamento imediato de recém-nascidos com lábios leporinos ou fenda palatina para o centro de tratamento de malformação congênita.

 

Já projeto de lei de autoria do vereador Ditão Oleriano (PMN) prevê reserva de 15% dos imóveis de lotes urbanizados e conjuntos habitacionais construídos ou comercializados pela Prefeitura, sejam casas ou apartamentos, a pessoas portadoras de deficiência física, Aids e câncer. O projeto modifica a Lei nº 5.899, de 10 de maio de 1999, também da autoria do próprio vereador e que já previa a referida reserva, só que em percentual menor, de 5% dos imóveis.

 

E o Projeto de Lei n. 30/2012, do vereador José Crespo (DEM), inclui um novo grupo de beneficiários pela Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba, volta à discussão. Além dos segurados e dependentes, a proposta inclui os beneficiários agregados - pai, a mãe, sogros, filhos solteiros que perde a condição de dependência e enteado que viva sob a dependência econômica do servidor titular.

 

Os vereadores discutem ainda a proibição da cobrança de estacionamento em supermercados, hospitais, agências bancárias, lojas de departamentos, galerias e shoppings por até duas horas. Segundo projeto de lei do vereador Luis Santos (PMN), após esse período, a cobrança seria liberada, com exceção dos clientes que comprovarem despesa referente a dez vezes o valor da taxa.

 

O projeto prevê multa de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's) ao estabelecimento que descumprir a determinação. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

 

Encerrando as propostas em primeira discussão, projeto de lei do vereador Helio Godoy (PSD) autoriza o cancelamento dos débitos antigos junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sorocaba, dos moradores dos bairros que fazem parte da AEIS (Área de Especial Interesse Social). Segundo o parlamentar, muitos moradores têm contas acumuladas, algumas sem qualquer condição de serem quitadas, pois as parcelas são muito altas.