61ª SESSÃO: Proibição da cobrança de estacionamento no comércio segue em tramitação

 

Projeto de Luis Santos (PMN) teve inconstitucionalidade rejeitada. Vereadores também derrubam veto a proposta de José Crespo (DEM) que diminui o percentual de adesão para pavimentação

 

A proibição da cobrança de estacionamento em supermercados, hospitais, agências bancárias, lojas de departamentos, galerias e shoppings por até duas horas segue em tramitação na Câmara Municipal. O projeto de lei do vereador Luis Santos (PMN) teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado no plenário.

 

Segundo a proposta, a cobrança seria liberada, com exceção dos clientes que comprovarem despesa referente a dez vezes o valor da taxa. O projeto prevê multa de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's) ao estabelecimento que descumprir a determinação. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

 

Já o projeto de lei do vereador Helio Godoy (PSD) que autoriza o cancelamento dos débitos antigos junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sorocaba, dos moradores dos bairros que fazem parte da AEIS (Área de Especial Interesse Social) recebeu emenda e saiu de pauta.

 

O autor defendeu sua proposta e chegou a pedir a derrubada do parecer da Comissão de Justiça da Casa que considerou o projeto inconstitucional. Em sessão anterior, Godoy retirou a matéria de pauta para envio ao Executivo, que ainda não se manifestou. “A população quer pagar sua conta em dia. É injusto saírem daqui sem o benefício que esperam”, afirmou o vereador citando os moradores que acompanharam a votação no plenário.

 

A emenda apresentada pelo vereador Rozendo Oliveira (PV) prevê a revisão das moradias incluídas nas AEIS e condiciona o benefício à análise social das famílias.

 

Derrubado: Com 14 votos contrários e cinco favoráveis, os vereadores derrubaram o veto total do prefeito ao projeto de lei de José Crespo (DEM) que altera as regras do Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos para a pavimentação de ruas. O PL diminui de 80% para 50% o percentual de adesão dos proprietários de imóveis da via, incluindo na contagem os imóveis da administração pública.

 

Aprovados: Como matéria de redação final os vereadores aprovaram o Parecer da Comissão de Redação ao projeto de vereador José Crespo (DEM) que assegura a pessoas físicas ou jurídicas credoras da Prefeitura o direito de requerer o adiamento do pagamento de seus tributos municipais até a quitação do crédito pelo Poder Público, quando serão acrescidos os juros legais para ambas as partes.

 

Também foi aprovado em definitivo o projeto do vereador Ditão Oleriano (PMN) prevê plantão noturno das entidades protetoras dos animais. A medida, válida das 18 horas às 8 horas da manhã seguinte, valerá para as ONGs que recebem incentivos e verbas do poder público. De acordo com a proposta, o descumprimento da determinação acarretará multa de R$ 2 mil na primeira infração e R$ 5 mil em caso de reincidência ou até a cassação do alvará da entidade.