64ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova alteração no Código de Ética e Regimento Interno

 

De Anselmo Neto (PP) Projeto de Resolução altera processo para declaração de perda de mandato. Já projeto de Marinho Marte (PPS) que prevê Gratificação de 30% a servidores que correm riscos no trabalho recebeu substitutivo e saiu de pauta

 

Os vereadores aprovaram em definitivo na sessão ordinária desta quinta-feira, 11, o Projeto de Resolução n. 15/2012, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), que altera a redação do Artigo 17 do Código de Ética e Decoro Parlamentar e Artigo 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba.

 

O PR restabelece que no processo para declaração de perda de mandato, após a aprovação do recebimento e processamento da denúncia, na mesma sessão se constitua uma Comissão Processante composta por três vereadores escolhidos por sorteio, e que em seguida se eleja o presidente e relator.

 

Em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) estabelece diretrizes para orientação de pais e professores sobre as características do Transtorno do Déficit de Atenção (TDA). O projeto prevê medidas para garantir o diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos do ensino fundamental nas escolas municipais com TDA.

 

Já o projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que prevê Gratificação de Risco (GR) de 30% do salário base aos agentes de trânsito e outros servidores públicos municipais cujos cargos geram risco de vida, a integridade física ou moral recebeu substitutivo do próprio autor e saiu de pauta.

 

Encerrando as discussões do dia, o projeto de lei do vereador Vitor Francisco da Silva (PRP) prevê a instalação de banheiros químicos nas feiras-livres foi arquivado.