74ª SESSÃO: Câmara aprova três projetos em definitivo

 

E acessibilidade é tema de projetos que seguem em tramitação

 

Três projetos de lei foram aprovados em definitivo na sessão ordinária desta terça-feira, 27, e seguem para sanção ou veto do prefeito. O primeiro projeto, de autoria do vereador Luis Santos (PMN), prevê isenção do pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.

 

O segundo projeto, proposto pelo vereador Benedito Oleriano (PMN), obriga a Prefeitura a enviar à Câmara Municipal a relação de todos os programas e projetos sociais e educativos desenvolvidos no município por suas respectivas pastas.

 

E de autoria do Prefeito, o último projeto dispõe sobre a instituição de taxas de registro de estabelecimentos no Serviço de Inspeção Municipal da Prefeitura de Sorocaba (SIM).

 

Acessibilidade: Em primeira votação, os vereadores aprovaram a proposta de Marinho Marte (PPS) prevendo que as contas de água e esgoto, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sejam impressas também em Braille.

 

O objetivo é facilitar a leitura para as pessoas que têm deficiência visual. De acordo com o projeto, os usuários ou contribuintes com deficiência visual deverão solicitar, junto ao órgão competente, por escrito, a conta impressa no método Braille de leitura.

 

E com a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça, segue em tramitação o projeto de Luis Santos (PMN) que assegura aos portadores de deficiência locomotora matrícula na escola pública municipal mais próxima a residência. A proposta, considerado inconstitucional por vício de iniciativa e com manifestação contrária do Executivo, gerou diversas manifestações dos parlamentares.

 

 O líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PMN), chegou a pedir a retirada da matéria por dez sessões para que o próximo prefeito pudesse analisar a proposta. Já os vereadores Marinho Marte, Irineu Toledo e José Crespo, solicitaram, junto ao autor, a derrubada do parecer.  

 

Homenagens: Em discussão única, os vereadores aprovaram dois projetos de Decreto Legislativo. O primeiro de Vitor Francisco da Silva (PRP), concede Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Rubens Correa de Sant´Ana. E de Luis Santos (PMN), projeto concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao reverendo Osmar José da Silva.

 

Outros cinco projetos de lei aprovados em discussão única denominam vias e próprios públicos: de João Donizeti (PSDB), denominando de “Genésia Loureiro Rocha” o Território Jovem – Unidade Cajuru; de Neusa Maldonado, denominando de “Margarida de Andrade Alves” a Rua 25 do Jd. Golden Park Residence II e dando o nome de “Antonia Capelatto Tomasi” a Rua 03 do Pq. Ecoresidencial Fazenda Jequitibá; de José Francisco Martinez (PSDB), que denominam de “Miguel Bonilha Vasques” a Rua 01 do Bairro Ipanema do Meio e de Consolação a uma viela na Vila Rodrigues.