Aprovado projeto que prevê impressão em Braille de contas de água, IPTU e ISSQN

De autoria do vereador Marinho Marte (PPS), o projeto de lei foi aprovado em primeira discussão na sessão desta terça-feira

O projeto de lei que prevê a impressão em Braille das contas de água e esgoto, IPTU e ISSQN, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 27. O objetivo da proposta é facilitar a leitura para as pessoas com deficiência visual na hora de pagar suas contas municipais.

De acordo com o projeto, os usuários ou contribuintes com deficiência visual deverão solicitar, junto ao órgão competente, por escrito, a conta impressa no método Braille de leitura. “O projeto, além de garantir um direito da pessoa com deficiência visual, também contribui para fortalecer a autonomia dessas pessoas, que, hoje, dependem de terceiros para controlar suas próprias contas”, afirma Marinho Marte.

Segundo o Censo 2010 do IBGE, o tipo mais comum de deficiência no país é a deficiência visual, que atinge 35,8 milhões de pessoas, das quais 6,6 milhões apresentam deficiência visual severa e 506 mil são cegas. “Isso mostra a necessidade de implantarmos políticas públicas voltadas para esse segmento social, que precisa ter seus direitos de cidadania plenamente respeitados”, afirma Marinho Marte, ressaltando a relevância do projeto.