77ª SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta inclui cinco projetos em primeira e dois em segunda discussão

 

Veto à proibição de ciclovias em calçadas abre discussões nesta quinta

 

O Veto Total do prefeito ao Projeto de Lei n. 304/2012 de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) e que proíbe a Prefeitura de criar ciclovias em passeios públicos através da pintura de solo abre as discussões da 77ª sessão ordinária da Câmara nesta quinta-feira, 6.

 

Em seguida os vereadores votam em definitivo, com a discussão do parecer da Comissão de Redação, o Projeto de Lei n. 340/2012, do vereador João Donizeti (PSDB) que institui a Campanha Segunda Sem Carne nas escolas da rede municipal de educação.

 

Já em segunda discussão, retornam para votação o projeto de Marinho Marte que prevê a impressão em Braille das contas de água e esgoto, IPTU e ISSQN e o projeto de Luis Santos (PMN) que proíbe a cobrança de estacionamento em supermercados, hospitais, agências bancárias, lojas de departamentos, galerias e shoppings.

 

 

Primeira Discussão: O vereador Cláudio do Sorocaba I (PR) está propondo através do Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 10/2012 o fim da reeleição para a mesa diretora da Câmara. Desde 2009, a LOM permite a recondução do presidente e demais membros por um mandato consecutivo dentro da mesma legislatura.

 

Já o vereador Marinho Marte, por meio do Projeto de Lei nº 411/2012, propõe uma nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 8.175, que instituiu a bolsa-atleta no município, para beneficiar também os atletas classificados até o terceiro lugar no Campeonato Paulista de Handebol em Cadeira de Rodas.

 

E Rozendo de Oliveira (PV) está propondo a regulamentação dos estacionamentos no Município quanto às condições de segurança e proteção aos veículos. O projeto também prevê a classificação dos estabelecimentos.

 

Ainda em primeira discussão projeto de Ditão Oleriano (PMN) prevê a instalação de uma unidade de Primeiro Socorro com enfermeiro em todas as escolas municipais e projeto do Executivo aliena imóvel público à proprietário lindeiro no Bairro Iporanga.

 

Encerrando as propostas em pauta, cinco projeto de lei denominam vias e próprios públicos.