PAUTA 7ª SESSÃO: Vereadores voltam a discutir implantação de Parquímetro no Município

 

Proposta do Executivo não chegou a ser votado na última sessão devido ao fim do tempo regimental. Entre as propostas novas estão nove projetos em primeira discussão incluindo alteração da Lei dos Bares

 

Retorna à pauta na sessão ordinária desta quinta-feira, 28, o Projeto de Lei n. 296/2011, do Prefeito Municipal que autoriza a prefeitura a conceder serviços de estacionamento rotativo em vias públicas. A proposta em primeira discussão não chegou a ser votado na última sessão devido ao fim do tempo regimental.

 

O projeto recebeu um substitutivo do vereador José Crespo (DEM) que entre outras mudanças diminui o prazo de vigência do contrato dos dez anos previstos no projeto do Executivo para dois anos. A proposta começou a ser discutida na Casa no ano passado. Inclusive, uma comissão da Câmara visitou parquímetros instalados nos municípios de Jundiaí, São José dos Campos e Piracicaba para conhecer a tecnologia adotada. Os estudos constam do relatório final da comissão presidida por Marinho Marte (PPS) tendo Francisco França (PT) como relator e ainda Anselmo Neto (PP), Claudio do Sorocaba I (PR) e José Crespo (DEM) como membros.

 

Ainda em primeira discussão, projeto de lei do vereador Izídio de Brito Correia (PT) obriga os realizadores de eventos de grande porte a informar os números do alvará de autorização da prefeitura e do Corpo de Bombeiros, em todos os materiais publicitários e nos ingressos. O objetivo é garantir ao público a autorização e a fiscalização dos órgãos responsáveis pela segurança. O projeto prevê sanções e até cancelamento do evento pelo descumprimento da determinação.

 

Outro projeto de lei do vereador Izídio, este em segunda discussão, obriga realizadores de eventos públicos a informarem, em todos os materiais publicitários e ingressos, os números dos alvarás de autorização dos órgãos da Prefeitura responsáveis e do Corpo de Bombeiros.

 

Também está em pauta mais um veto do Executivo, desta vez ao Projeto de Lei n. 411/2012 de Marinho Marte (PPS), que propõe uma nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 8.175, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) e que instituiu o benefício, para beneficiar também os atletas classificados até o terceiro lugar no Campeonato Paulista de Handebol em Cadeira de Rodas.

 

Lei dos Bares: Outros nove projetos entram na pauta em primeira discussão, incluindo a proposta de Marinho Marte (PPS) que altera a Lei dos Bares. O Projeto de Lei nº 34/2013 prorroga o prazo para os bares e similares se adequarem à referida lei. O projeto prevê a prorrogação do prazo para 31 de agosto, mas, atendendo a reivindicação dos proprietários e trabalhadores dos bares e similares em reuniões realizadas na Câmara, o vereador vai apresentar emenda prorrogando o prazo para 1º de novembro. Já o parágrafo único do projeto de lei que prevê o cancelamento das multas lavradas com base na lei vigente, foi considerado inconstitucional pela Secretaria Jurídica da Casa.

 

Outro projeto de Marinho Marte altera a Lei nº 10.131 de sua autoria que torna obrigatório o fornecimento gratuito de sacolas plásticas oxibiodegradáveis pelo comércio. O projeto em discussão retira a obrigatoriedade de fornecimento de sacolas ecológicas, mantendo apenas a obrigatoriedade de fornecimento de embalagens para acondicionamento e transporte das mercadorias. Segundo Marinho, a medida visa evitar uma possível declaração de inconstitucionalidade da lei pelo Tribunal de Justiça do Estado – como ocorrido em outros municípios com leis semelhantes.

 

Isenções: Projeto de lei do vereador Anselmo Neto (PP) em pauta prevê gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais a população de baixa renda em caso de lotação de gavetas dos túmulos em concessão, a cada três anos, nas chamadas quadras gerais e em questões judiciais.

 

Outra proposta de Neto, através do Projeto de Resolução n. 01/2013, altera o Regimento Interno da Câmara Municipal proibindo a concessão de títulos a pessoas condenadas em processo criminal em qualquer instância.

 

Já o vereador Claudio do Sorocaba I (PR) quer que imóveis de conjuntos habitacionais verticais sejam isentos de IPTU. Seu projeto de lei substitutivo propõe a ampliação do benefício já previsto na Lei Orgânica do Município para proprietários que possuam um único imóvel com terreno de até 125 m² e área construída de no máximo 70 m² (Art. 82 da LOM) desde que o proprietário possua renda familiar de até dois salários mínimos.   Para o vereador ocorre uma injustiça, pois apenas os conjuntos habitacionais horizontais são beneficiados.

 

Queimadas: Com o objetivo de proibir a prática de acúmulo de materiais em imóveis que possam se transformar em foco de incêndio ou risco para a sua propagação, o  Projeto de Lei n. 357/2012, do vereador Irineu Toledo (PRB), altera a Lei nº 10.151, sobre proibição de queimadas. Segundo o projeto, verificada a existência do risco deverá o município notificar o responsável para a remoção do material em 24h, sob pena de multa.

 

E o vereador José Crespo (DEM) está propondo a regulamentação da criação e venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de Sorocaba, bem como as doações em eventos de adoção desses animais.

 

Outro projeto de Crespo, institui o programa de trânsito “Faixa Viva” de caráter contínuo e permanente e que visa fomentar a conscientização de motoristas e motociclistas da preferência dos pedestres numa faixa de travessia onde não há semáforos, conforme preceitua o artigo 70, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 

Ainda em primeira discussão, projeto do prefeito Municipal, projeto altera a redação do Preâmbulo do Termo de Cooperação Técnica Ambiental constante na Lei nº 10.238, de 29 de agosto de 2012, sobre o Convênio de Cooperação Técnica com a Flextronics “de forma que não conste no mesmo quem serão os representantes das pessoas jurídicas envolvidas”.

 

Homenagens: Em discussão única, os vereadores apreciam dois projetos de decreto legislativo; o primeiro de José Crespo, concedendo o Título de Cidadão Emérito ao corredor de Stock Car, Átila Abreu, e o segundo de Rodrigo Manga (PP) que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Paulo José Soares da Silva.

 

Completando a pauta projeto do Prefeito Municipal, corrige a redação do Art. 1º da Lei nº 10.325, que dispõe sobre a denominação de vereador “Jorge Moysés Betti Filho” à Oficina do Saber do Jardim Santa Maria e projetos de José Francisco Martinez dispõem sobre denominação de “Leonaldo de Campos” e “Wilson Bellato” às ruas 18 e 24 do Parque Vista Barbara.