PAUTA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA: Alteração na Lei dos Bares abre discussões nesta terça

 

Proposta de Marinho Marte (PPS) é um dos dez projetos em pauta em primeira discussão

 

Devido ao fim do tempo regimental na última sessão, o projeto de lei de Marinho Marte (PPS) que altera a Lei dos Bares estendendo o prazo para adequação dos estabelecimentos abre as discussões da ordem do dia da 8ª sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira, 5,

 

 O projeto original prevê a prorrogação do prazo para 31 de agosto, mas, atendendo à reivindicação dos proprietários e trabalhadores dos bares e similares, em reuniões realizadas na Câmara, o autor apresentou emenda prorrogando o prazo para 1º de novembro.

 

Outro projeto de Marinho Marte altera a Lei nº 10.131 de sua autoria que torna obrigatório o fornecimento gratuito de sacolas plásticas oxibiodegradáveis pelo comércio. O projeto em discussão retira a obrigatoriedade de fornecimento de sacolas ecológicas, mantendo apenas a obrigatoriedade de fornecimento de embalagens para acondicionamento e transporte das mercadorias. Segundo Marinho, a medida visa evitar uma possível declaração de inconstitucionalidade da lei pelo Tribunal de Justiça do Estado – como ocorrido em outros municípios com leis semelhantes.

 

Isenções: Projeto de lei do vereador Anselmo Neto (PP) em pauta prevê gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais a população de baixa renda em caso de lotação de gavetas dos túmulos em concessão, a cada três anos, nas chamadas quadras gerais e em questões judiciais.

 

Outra proposta de Neto, através do Projeto de Resolução n. 01/2013, altera o Regimento Interno da Câmara Municipal proibindo a concessão de títulos a pessoas condenadas em processo criminal em qualquer instância.

 

Já o vereador Claudio do Sorocaba I (PR) quer que imóveis de conjuntos habitacionais verticais sejam isentos de IPTU. Seu projeto de lei substitutivo propõe a ampliação do benefício já previsto na Lei Orgânica do Município para proprietários que possuam um único imóvel com terreno de até 125 m² e área construída de no máximo 70 m² (Art. 82 da LOM) desde que o proprietário possua renda familiar de até dois salários mínimos.   Para o vereador ocorre uma injustiça, pois apenas os conjuntos habitacionais horizontais são beneficiados.

 

Queimadas: Com o objetivo de proibir a prática de acúmulo de materiais em imóveis que possam se transformar em foco de incêndio ou risco para a sua propagação, o Projeto de Lei n. 357/2012, do vereador Irineu Toledo (PRB), altera a Lei nº 10.151, sobre proibição de queimadas. Segundo o projeto, verificada a existência do risco deverá o município notificar o responsável para a remoção do material em 24h, sob pena de multa.

 

E o vereador José Crespo (DEM) está propondo a regulamentação da criação e venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de Sorocaba, bem como as doações em eventos de adoção desses animais.

 

Outro projeto de Crespo, institui o programa de trânsito “Faixa Viva” de caráter contínuo e permanente e que visa fomentar a conscientização de motoristas e motociclistas da preferência dos pedestres numa faixa de travessia onde não há semáforos, conforme preceitua o artigo 70, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 

Ainda em primeira discussão, projeto do prefeito Municipal, projeto altera a redação do Preâmbulo do Termo de Cooperação Técnica Ambiental constante na Lei nº 10.238, de 29 de agosto de 2012, sobre o Convênio de Cooperação Técnica com a Flextronics “de forma que não conste no mesmo quem serão os representantes das pessoas jurídicas envolvidas”.

 

Por fim, projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) obriga todas as instituições de ensino superior, públicas ou privadas, sediadas no município a instaurar processo disciplinar contra o aluno que praticar trote estudantil, ainda que a conduta seja praticada fora de suas dependências, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.