A Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 5, sessões extraordinárias para votar projeto de lei autorizado a doação de áreas para a construção de conjunto habitacional. As sessões, convocadas pelo presidente José
O Projeto de Lei n. 43/2013, de autoria do Executivo, prevê a doação de três glebas já desapropriadas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
O projeto habitacional prevê a construção de moradias destinadas à alienação por famílias com renda mensal de até três salários mínimos, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal e do Programa Casa Paulista do Governo Estadual. Com área total de