10ª SESSÃO: Aprovada exigência de agente de bordo no transporte de pessoas com deficiência

 

O projeto de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) foi uma das sete matérias aprovadas em primeira discussão nesta terça

 

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira, 12, o projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que exige agente de bordo no transporte coletivo destinado a pessoas com deficiência. O projeto foi um dos sete aprovados em primeira discussão.

 

O projeto do presidente da Casa proíbe o transporte coletivo urbano exclusivo para pessoas portadoras de deficiência em todo município, sem a presença de agente de bordo, durante todo seu trajeto. A multa prevista para a empresa ou instituição que preste tal serviço e não obedecer a determinação é de 2 mil reais por transporte realizado.

 

“É um absurdo o que ocorre. Como essas pessoas podem se locomover sem ninguém para auxiliá-las?”, justificou Martinez ao pedir a aprovação da proposta.

 

O projeto foi considerado inconstitucional pelo relatório da Comissão de Justiça da Casa, mas com dois votos favoráveis entre os três membros, pode ser votado e aprovado. Sobre a manifestação contrária do Executivo à proposta, o líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), afirmou ser pelo fato de gerar custos. O vereador José Crespo (DEM) ressaltou que apesar de remunerado pelo Executivo, trata-se de uma política pública importante.

 

Segurança nas Casas Noturnas: Foi aprovado também em primeira discussão o projeto de Paulo Mendes (PSDB) que obriga a prefeitura a publicar no Jornal do Município e no Site Oficial os nomes das casas noturnas com capacidade acima de 200 pessoas, que encontram-se de acordo com as exigências legais para o funcionamento.

 

O PL descreve a documentação necessária para a liberação do alvará de funcionamento dos citados estabelecimentos: Inscrição Estadual; Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros (AVCB); Licença de Funcionamento com o horário especial da Prefeitura Municipal; Laudo da Vigilância Sanitária. Ainda segundo o projeto, a divulgação deverá conter também a data de validade da licença e a capacidade de lotação da casa noturna.

 

Na justificativa do projeto, o autor lembra a tragédia de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que serviu de alerta a todos os governantes do país. “A internet é um veículo de divulgação seguro e abrangente, que atingirá toda a população do município possibilitando a informação correta e orientando os cidadãos quanto aos instrumentos e mecanismos que dispõem para garantir o funcionamento dos diversos estabelecimentos de forma a dispensar aos frequentadores um divertimento seguro”, afirma Mendes.

 

Tarifas do SAAE: Foi aprovado por unanimidade o projeto de Anselmo Neto (PP) que determina que quando ocorrer mudança de categoria e tarifa, o usuário dos serviços de água e esgoto do SAAE terá que ser notificado com prazo mínimo de vinte dias anteriores ao vencimento dá próxima conta.

 

O autor ressaltou que o projeto não impede a mudança de categoria de residencial para comercial, assim como a cobrança, mas determina que o contribuinte seja informado com antecedência para que haja tempo hábil para entrar com recurso. Tanto Neto, como outros vereadores, destacaram casos de munícipes que prestam pequenos serviços em casa e por isso são elevados à categoria comercial pelo SAAE. 

 

E de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento de tarifas de ligação de água e esgoto. Atualmente, tal parcelamento depende diretamente da direção do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Sorocaba. O projeto de lei determina o pagamento em até cinco parcelas, mas não se aplica aos serviços de categoria comercial e industrial.

 

Assim como a proposta de Martinez, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, mas com dois votos favoráveis ao projeto, entre os três membros, pode ser votado e aprovado.

 

Demais propostas: Também foi aprovada a proposta do vereador José Crespo (DEM) que regulamenta a criação e venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de Sorocaba, bem como as doações em eventos de adoção desses animais.

 

O autor destaca na justificativa do projeto que diversos ambientes comerciais como pet shops, feiras e clínicas veterinárias não oferecem locais arejados, espaço para locomoção, higienização e certificado de origem, o que os tornam impróprios e prejudiciais à saúde dos animais.

 

“Negligências, incluindo maus tratos, crueldades, má alimentação, ausência de descanso, ar e luz, que causam sofrimentos, lesões corporais e excesso de fadiga são fatos constantes. O objetivo desse projeto de lei é garantir o respeito aos direitos dos animais, que merecem e precisam ser tratados com dignidades pelo Município de Sorocaba”, destaca Crespo.

 

Completando as propostas aprovadas, projeto do Prefeito Municipal altera a redação do inciso IV, do art. 1º da Lei nº 8.873, de autoria do vereador José Crespo (DEM) para adequá-la a legislação vigente. A lei de 2009 prevê a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em novas edificações.

 

E projeto do ex-vereador Ditão Oleriano (PMN), revoga a Lei nº 10.351, de 05 de dezembro de 2012, que versa sobre a proibição de queimadas no município de Sorocaba. “O presente Projeto de Lei tem por objetivo revogar a Lei n°10.351/2012, pois a mesma ficou sem efeito, uma vez que a Lei n° 5.847/1999, a qual pretendia alterar, já havia sido revogada pela Lei n° 10.1511”, explica o autor na justificativa da proposta.

 

Discussão única: Completando a pauta, foi aprovada a moção de aplauso do vereador Jessé Loures (PV) ao Projeto de Lei nº 2.962/2011, de autoria do Deputado Federal Sarney Filho, para conceder pensão especial aos filhos separados dos genitores atingidos pela hanseníase.

 

Por fim, os vereadores aprovaram o projeto de José Francisco Martinez adequa a redação da Lei nº 10.378, de 03 de janeiro de 2013 e de sua autoria que dispõe sobre denominação de “Leda Therezinha Borguesi Rodrigues” a Escola Municipal e Oficina do Saber da Avenida Ipanema.