PAUTA 18ª SESSÃO: Projeto que prevê medidas para aumentar segurança em eventos é vetado

 

Veto a proposta de Izídio de Brito (PT) abre as discussões nesta quinta. Matéria remanescente e projetos novos completam a pauta

 

O veto do prefeito a projeto de lei de Izídio de Brito (PT) abre discussões da 18ª sessão ordinária da Câmara nesta quinta-feira, 11. O projeto do vereador obriga os realizadores de eventos de grande porte a informar os números do alvará de autorização da prefeitura e do Corpo de Bombeiros em todos os materiais publicitários e nos ingressos.

 

E, após o fim do tempo regimental na última sessão, continua em discussão a Moção n. 09/2013, do vereador Rodrigo Manga (PP), que manifesta aplauso à Secretária de Educação, Dulcina Guimarães Rolim, pela implantação do Projeto “Classe Hospitalar” na cidade.

 

17ª Sessão: Ainda como matéria remanescente, os vereadores apreciam em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo n. 13/2013, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias da Casa, pela aprovação das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2010.

 

Outros sete projetos da última sessão estão em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei n. 56/2013, do Prefeito Municipal. Como acordado com o vereador Luis Santos (PMN), o projeto assegura às pessoas com deficiência locomotora, matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência. A proposta original do parlamentar foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa e vetada.

 

Também do Executivo, projeto revoga a Lei nº 6.538, de 25 de março de 2002, sobre doação de área pública à União para a construção da sede da Delegacia de Polícia Federal. Segundo justificativa do projeto, a área de 10 mil metros quadrados não atende às necessidades da polícia e novo terreno será avaliado para posterior doação.

 

Outros dois projetos são de autoria do vereador José Crespo (DEM); o primeiro determina que todos os estabelecimentos fechados, destinados ao uso coletivo de pessoas, afixem placa em local visível na entrada principal divulgando a capacidade de acomodação do número de frequentadores sentados e também em pé.

 

O outro projeto de Crespo, rejeitado em primeira discussão, proíbe a cobrança de CCSIP – Contribuição de Serviços de Iluminação Pública no Município de Sorocaba.

 

E projeto de lei de autoria do vereador Saulo do Afro Arts (PRP) institui no Município a campanha de incentivo ao cultivo da “Citronela” – Cymbopogon Winterianus – e da “Crotalária” – Crotalaria Juncea -, como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão da Dengue”. O objetivo da proposta é divulgar à população os benefícios do cultivo e manipulação das plantas.

 

Já projeto de Anselmo Neto (PP) institui o Programa Fidelidade IPTU para valorizar os contribuintes que quitarem o imposto dentro do prazo durante quatro anos consecutivos. O projeto prevê a concessão de desconto de 2,5% ao ano até o limite de 10%.

 

Por fim, o Projeto de Resolução n. 06/2013, do vereador Jessé Loures (PV), altera a Resolução nº 386, de 25 de setembro de 2012, que institui o Programa “Câmara Verde” para ampliar as opções de combustível a serem utilizados pelos veículos oficiais - além do etanol, o projeto prevê o uso e gás natural, eletricidade ou biodiesel.

 

18ª Sessão: Seis projetos novos entram em pauta para primeira discussão, começando pelo Projeto de Resolução n. 03/2013, de Marinho Marte (PPS) que altera o Regimento Interno da Câmara sobre a convocação de Secretários Municipais visando dar paridade de tratamento entre os convocados e os vereadores, estipulando prazo de 15 minutos para manifestação de cada uma das partes.

 

Com a mesma temática, o Projeto de Resolução n. 05/2013, de José Crespo (DEM), altera o Regimento Interno prevendo que, além dos secretários, os dirigentes de órgãos públicos municipais – administração indireta – também poderão ser convocados pela Câmara.

 

Já projeto de lei de Izidio de Brito (PT) disciplina o funcionamento em casas noturnas e espaços de grande aglomeração de pessoas visando à segurança dos frequentadores através do controle permanente do número de pessoas presentes no local. O projeto de lei prevê que todas as casas noturnas e de shows de Sorocaba fixem na fachada dos estabelecimentos a capacidade máxima comportada e implantem catracas eletrônicas nos locais para contabilizar o número de pessoas.

 

E com base no Estatuto do Idoso, projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), presidente do Legislativo, estabelece prazo máximo de trinta dias para agendamento de consultas médicas e exames no município, para pacientes com idade igual ou superior a 60 anos, que são atendidos através do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Já projeto de Luis Santos (PMN) altera as regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública. Por fim, projeto de Anselmo Neto (PP), concede novo prazo, até 31 de julho, para que os templos religiosos protocolem seus pedidos de regularização.