Câmara aprova alteração que garante doação de terreno para construção do 2º Hospital Regional

 

Secretários municipais de Governo e Jurídico participaram das discussões acerca do projeto do Executivo que adequa o memorial descritivo da Lei nº 10.054

 

Após longo debate, os vereadores aprovaram em definitivo, em sessões extraordinárias realizadas nesta segunda-feira, 15, o Projeto de Lei nº 8/2013 de autoria do Executivo que versa sobre a doação de terreno para construção do 2º Hospital Regional de Sorocaba pelo Estado.

 

O projeto aprovado por unanimidade altera a redação do Memorial Descritivo constante do Artigo 1º, da Lei nº 10.054, de 3 de maio de 2012, que autoriza o Município a receber imóvel em doação, através de retificação da área a ser doada localizada no bairro Ipanema do Meio, no km 106,9 da rodovia Raposo Tavares.

 

Argumentos: O líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), iniciou dizendo que, como acordado com os demais parlamentares, buscou o maior número de informações possíveis para os parlamentares, entregando cópia de toda a documentação à mesa diretora. “Para que possamos votar com tranquilidade e doar a área ao Estado para a instalação do novo hospital regional, dentro do plano do Governo Estadual de construção de quatro hospitais, sendo o de Sorocaba o maior de todos para tratamento de alta complexidade”, destacou Mendes.

 

Entre a documentação apresentada constam a certidão do terreno, de 11 de abril; dados da matrícula da área; informação da Secretaria de Obras de que até o presente momento não foi protocolado nenhum pedido de loteamento no local; a escritura de 10 de outubro de 2011, informando que a empresa Kalas passou à prefeitura os 37 mil quilômetros; o mapa da área localizada no Km 106 da Raposo Tavares; o termo de desapropriação do terreno de 300 mil metros quadrados para construção do centro olímpico entre os quilômetros 107-108 da rodovia, além de documentos acessórios.

 

Manifestações: Os vereadores Fernando Dini (PMDB), Saulo do Afro Arts (PRP), Rodrigo Manga (PP) e Jessé Loures (PV) destacaram a importância de um novo hospital regional para melhorar o atendimento à saúde dos usuários do SUS de Sorocaba.

 

Já o vereador Luis Santos (PMN) afirmou que, apesar de ser favorável a doação do terreno, o mais importante “não é quantidade de unidades, mas a qualidade do atendimento”, questionando ainda a infraestrutura do entorno. Cláudio do Sorocaba I (PR) ressaltou que muitas vezes os vereadores ficam “engessados” com relação a estrutura do Estado, mas que é preciso cobrar dos deputados estaduais da região.

 

Os vereadores Antonio Carlos Silvano (PMDB) e Irineu Toledo (PRB) ressaltaram que a discussão não deveria ser em torno da construção do hospital, mas sim da doação do terreno e de sua propriedade. Irineu destacou que a obra é “política e econômica”, para beneficiar os empresários que estão doando a área e os candidatos a cargos da próxima eleição.

 

Anselmo Neto (PP) destacou que a lei de doação já foi aprovada há um ano, “Não há sentido ficarmos discutindo o que já é lei. Vamos ser práticos. Quem não concorda deve entrar com uma ação pedindo a nulidade dessa doação”, afirmou Neto, pedindo coerência aos colegas.

 

E, contestando a informação do líder do Governo, José Crespo (DEM), destacou que a doação da área está vinculada à implantação de loteamento, conforme projeto datado de maio de 2012.

 

Marinho Marte (PPS) levantou um aspecto jurídico que, para o vereador, cabe, inclusive, a revogação da lei. “O empresário está antecipando a transferência de área que por dever de lei já teria obrigação de fazer”, disse.

 

Secretários: Para sanar às dúvidas dos vereadores, participaram das sessões extraordinárias os secretários de Governo, João Leandro da Costa Filho, e de Jurídico, Anésio Lima.

Crespo repassou 17 questões aos secretários. Em resposta, João Leandro disse que existe local reservado para centro olímpico, cuja área foi desapropriada em janeiro de 2006 e declarada de utilidade pública na época do então prefeito Renato Amary; sendo o terreno de propriedade da Torai Produtos Sintéticos; onde está em construção a arena multiuso, com projeto já licitado, contrato celebrado no valor de R$ 14 milhões e final das obras previsto para março de 2014.

 

Também respondeu que o hospital ficará a uma distância de pouco mais de um quilometro da arena em gleba pertencente a empresa calas, com sede em Votorantin, cujo proprietário é Antonio Roberto Beldi.  Questionado se há manifestação de desejo ou projeto de loteamento para o local, respondeu que não e que certidão da Seobi comprova a negativa. O secretário disse que a doação da Calas é sem encargos e que não há compensação ou antecipação de obrigação legal.

 

Em outro questionamento feito por Crespo, o secretário jurídico informou que houve uma outra desapropriação para implantação de sistema viário – conforme decreto publicado na imprensa – na área da avenida lindeira que faz contorno a área do hospital, para ligação à rodovia.

 

João Leandro frisou que o 2º Hospital Regional de Sorocaba terá finalidade diferente do já existente, sendo 110 leitos de UTI para atender casos de alta complexidade, o que ainda não existe no município.

 

O artigo 2º da Lei nº 10.054, segundo o qual a doação “é uma antecipação de transferência ao Município, pelo doador, de área institucional de futuro projeto de loteamento”, foi tema do questionamento do vereador Francisco França (PT) ao secretário jurídico. “Podemos receber em doação uma área que ainda não é possível? É legalmente e juridicamente possível?”, perguntou França.

 

Anésio Lima respondeu citando o parágrafo único da referida lei prevê que a doação “não está condicionada à implantação do projeto de loteamento e a não efetivação do empreendimento, não gerará ao doador, qualquer direito à indenização, reversão e/ou retrocessão”. “Um anula o outro. Na prática houve a doação pura e simples”, justificou o secretário jurídico.

 

Em seguida, o vereador Izídio de Brito (PT) fez novos questionamentos sobre a doação do terreno. Sobre o ponto de vista do Plano Diretor, o secretário informou que o prefeito já anunciou a reabertura da discussão do novo plano. Já sobre a operação para grandes eventos na arena multiuso, garantiu que não existe possibilidade de intervenção e que técnicos da Secretaria de Saúde do Estado visitaram o local e entenderam que, tecnicamente, não há impossibilidade para a implantação do hospital.

 

Com relação às vias de acesso, João Leandro afirmou ser de responsabilidade da prefeitura, mas com participação efetiva e direta do Governo do Estado. Por fim, sobre os prazos para entrega do hospital em funcionamento, disse que entre os meses de maio e junho será lançado o edital de chamamento e, após iniciada as obras, o cronograma da secretaria estadual estimada 24 meses, sendo, portanto, previsto para o final de 2015.