PAUTA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores apreciam novos vetos
Isenção de IPTU em conjuntos habitacionais, de Cláudio do Sorocaba I (PR), e gratuidade dos serviços de exumação de corpos, de
Dois vetos totais do prefeito a projetos do Legislativo abrem a pauta da 20ª sessão ordinária da Câmara nesta quinta-feira, 18. O primeiro projeto vetado é de autoria do vereador Cláudio do Sorocaba I, que dispõe sobre a isenção de IPTU aos imóveis de até
Também foi vetado o Projeto de Lei n. 387/2012, de
De José Crespo (DEM), projeto de decreto legislativo concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Laelso Rodrigues. Outros dois projetos de Crespo denominam de
Segunda discussão: Seis projetos da última sessão voltam para primeira discussão, começando pelo Projeto de Resolução n. 03/2013, de
Com a mesma temática, o Projeto de Resolução n. 05/2013, de José Crespo (DEM), altera o Regimento Interno prevendo que, além dos secretários, os dirigentes de órgãos públicos municipais – administração indireta – também poderão ser convocados pela Câmara.
Já projeto de
E o Projeto de Resolução n. 07/2013, da Mesa da Câmara Municipal, dispõe sobre a padronização da frota de veículos oficiais, com exceção do carro da presidência.
Primeira discussão: Doze projetos novos entram em pauta nesta quinta, começando pelo PL de José
Em seguida, os vereadores apreciam o substitutivo de José Crespo (DEM) ao Projeto de Lei n. 54/2013, de autoria conjunta dos vereadores
O substitutivo estabelece os parâmetros inexistentes na lei atual condicionando o uso do passeio público pelos comerciantes à autorização emitida pela Prefeitura e pagamento de taxa mensal correspondente a R$10,00 por metro quadrado de ocupação, por dia de funcionamento do estabelecimento.
Também de José Crespo (DEM) projeto obriga as Unidades Básicas de Saúde, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, a disponibilizar, ao lado de cada farmácia, a lista de medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Um terceiro projeto de Crespo, revoga a Lei nº 6.144, de 02 de maio de 2000, que autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída ao tráfego de veículos estranhos.
Corte de água: Visando resguardar os direitos dos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) no município projeto de lei de autoria do
Outro projeto de Neto proíbe o corte no fornecimento de água de estabelecimentos de saúde. Segundo a proposta, a cobrança das contas que resultariam em corte, deverão ser realizadas através de notificação de cobrança e em caso de não cumprimento, diretamente por cobrança judicial.
Assistência ao servidor: Dois projetos em pauta proíbem a aplicação de carências para atendimento da Funserv. O primeiro, de
Já o Projeto de Lei n. 68/2013, de Irineu Toledo (PRB), dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6.039, de 27 de outubro de 1999, que criou a Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba, determinando que “Fica vedada qualquer exigência ou fixação de cumprimento de período de carência para o pleno gozo do sistema de atendimento à saúde desde a efetiva adesão do beneficiário”. O projeto de Irineu Toledo foi considerado inconstitucional pela comissão de Justiça da Casa.
O Pastor Apolo (PSB) da Silva está propondo alteração na Lei nº 4.438, de 16 de novembro de 1993, que dispõe sobre instituição de loteamentos fechados, para indicar que caberá ao loteador executar as adaptações de acessibilidade nos espaços públicos e nas edificações de uso coletivo.
E retorna à pauta o projeto de lei de autoria do
Também volta a ser discutido o Projeto de Resolução n. 06/2013, do