PAUTA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA: Veto a projeto que prevê isenção de IPTU abre discussões

 

Projeto de Cláudio do Sorocaba I (PR) deverá ser acatado como lei do Executivo. Matéria remanescente completa a pauta do desta terça

 

O veto do prefeito ao projeto de lei do vereador Cláudio do Sorocaba I (PR) que dispõe sobre a isenção de IPTU aos imóveis de até 70 m² de conjuntos habitacionais verticais continua em na sessão ordinária desta terça-feira, 23. O veto, deverá ser acatado com anuência do autor, não chegou a ser votado na última sessão devido ao fim do tempo regimental.

 

Em seguida será discutido o veto ao Projeto de Lei n. 387/2012, de Anselmo Neto (PP), que institui a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais a pessoas reconhecidamente necessitadas.

 

E em discussão única, projeto de decreto legislativo de José Crespo (DEM) concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Laelso Rodrigues. Outros dois projetos de Crespo denominam de Francisco Carlos Gonzaga (Maninho) a praça da Avenida Américo Figueiredo no Jardim Simus e de Marcelino Rusalen Netto a praça da Rua Salvador Correa no Centro.

 

 

Segunda discussão: Quatro projetos remanescentes voltam para segunda discussão, começando pelo Projeto de Resolução n. 03/2013, de Marinho Marte (PPS) que altera o Regimento Interno da Câmara sobre a convocação de Secretários Municipais visando dar paridade de tratamento entre os convocados e os vereadores, estipulando prazo de 15 minutos para manifestação de cada uma das partes.

 

Com a mesma temática, o Projeto de Resolução n. 05/2013, de José Crespo (DEM), altera o Regimento Interno prevendo que, além dos secretários, os dirigentes de órgãos públicos municipais – administração indireta – também poderão ser convocados pela Câmara.

 

Já projeto de Luis Santos (PMN) altera as regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.

 

E o Projeto de Resolução n. 07/2013, da Mesa da Câmara Municipal, dispõe sobre a padronização da frota de veículos oficiais, com exceção do carro da presidência.

 

 

Primeira discussão: Projeto de lei de José Francisco Martinez (PSDB) torna obrigatória avaliação médica para realização de aulas de educação física nas escolas da rede.

 

Em seguida, os vereadores apreciam o substitutivo de José Crespo (DEM) ao Projeto de Lei n. 54/2013, de autoria conjunta dos vereadores Marinho Marte (PPS) e Izídio de Brito (PT), que prevê a revogação integral da Lei 10.307, de 17 de outubro de 2012, do ex-vereador Ditão Oleriano, que trata da obstrução de calçadas na cidade.

 

O substitutivo estabelece os parâmetros inexistentes na lei atual condicionando o uso do passeio público pelos comerciantes à autorização emitida pela Prefeitura e pagamento de taxa mensal correspondente a R$10,00 por metro quadrado de ocupação, por dia de funcionamento do estabelecimento.

 

Também de José Crespo (DEM) projeto obriga as Unidades Básicas de Saúde, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, a disponibilizar, ao lado de cada farmácia, a lista de medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Um terceiro projeto de Crespo, revoga a Lei nº 6.144, de 02 de maio de 2000, que autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída ao tráfego de veículos estranhos.

 

 

Corte de água: Visando resguardar os direitos dos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) no município projeto de lei de autoria do vereador Anselmo Neto (PP) estabelece normas quanto ao corte de fornecimento d’água. De acordo com a proposta, a interrupção do serviço não poderá ocorrer em finais de semana, feriados e pontos facultativos, para que não haja punição excessiva ao consumidor.

 

Outro projeto de Neto proíbe o corte no fornecimento de água de estabelecimentos de saúde. Segundo a proposta, a cobrança das contas que resultariam em corte, deverão ser realizadas através de notificação de cobrança e em caso de não cumprimento, diretamente por cobrança judicial.

 

Assistência ao servidor: Dois projetos em pauta proíbem a aplicação de carências para atendimento da Funserv. O primeiro, de Francisco França (PT), é o Projeto de Decreto Legislativo n. 10/2013, que susta os efeitos da Resolução Funserv nº 002/2013, de 22 de janeiro de 2013, sobre os períodos de carências a serem cumpridos pelos servidores assistidos.

 

Já o Projeto de Lei n. 68/2013, de Irineu Toledo (PRB), dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6.039, de 27 de outubro de 1999, que criou a Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba, determinando que “Fica vedada qualquer exigência ou fixação de cumprimento de período de carência para o pleno gozo do sistema de atendimento à saúde desde a efetiva adesão do beneficiário”. O projeto de Irineu Toledo foi considerado inconstitucional pela comissão de Justiça da Casa.

 

O Pastor Apolo (PSB) da Silva está propondo alteração na Lei nº 4.438, de 16 de novembro de 1993, que dispõe sobre instituição de loteamentos fechados, para indicar que caberá ao loteador executar as adaptações de acessibilidade nos espaços públicos e nas edificações de uso coletivo.

 

E retorna à pauta o projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que prevê o uso de GPS e Sensor Localizador e Rastreador nos veículos oficiais da frota municipal que prestam serviço de urgência e emergência médica.