TERCEIRO SETOR: Projeto obriga comércio a instalar urnas para arrecadação de notas fiscais

Iniciativa de Waldecir Morrelly (PRP) visa incentivar doações de créditos do programa Nota Fiscal Paulista a entidades sociais

De autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP), projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem ao público urnas para depósito de notas fiscais destinadas a doação de créditos do programa Nota Fiscal Paulista a instituições conveniadas. As entidades devem ser previamente escolhidas pelos comerciantes.

“Alguns estabelecimentos, por iniciativa própria, já disponibilizam urnas para depósitos de notas fiscais. O objetivo deste projeto de lei é que todo o comércio ofereça esta opção aos consumidores que querem doar seus créditos a entidades”, justifica o autor.

O projeto prevê multa aos infratores. Caberá ao Executivo fiscalizar o descumprimento da determinação, que poderá ser denunciado também pelos munícipes através do Disque Denúncia.