21ª SESSÃO ORDINÁRIA: Acessibilidade em loteamentos é tema de projeto aprovado

 

 

Além da proposta do Pastor Apolo (PSB), vereadores aprovaram outros seis projetos em primeira discussão, além de quatro matérias em definitivo. Vetos em pauta também foram acatados.

 

Sete projetos de lei em primeira discussão e quatro projetos em segunda foram aprovados na sessão ordinária desta terça-feira, 23. Entre as propostas novas os vereadores aprovaram o projeto do vereador Pastor Apolo (PSB) que altera a Lei nº 4.438, de 16 de novembro de 1993, que dispõe sobre instituição de loteamentos fechados, para indicar que caberá ao loteador executar as adaptações de acessibilidade nos espaços públicos e nas edificações de uso coletivo.

 

Entre outros argumentos, o autor destacou que as pessoas com deficiência pagam o mesmo valor de condomínio, mas não podem usufruir dos espaços coletivos, como piscinas e outras instalações das áreas de lazer. A iniciativa foi elogiada por outros parlamentares como Fernando Dini (PMDB), Luis Santos (PMN), Waldomiro de Freitas (PSD) e Saulo do Afro Arts (PRP) que falaram sobre a importância de projetos sobre acessibilidade, seja em locais públicos ou privados. 

 

Para José Crespo (DEM) a Lei nº 4.438, que permitiu a existência de loteamentos fechados, é inconstitucional, pois as ruas são públicas e na prática nunca houve reciprocidade. “Os cerca de oitenta loteamentos da cidade proíbem o acesso público aos locais, mas os logradouros não são adaptados”, disse lembrando que um processo judicial em curso poderá derrubar a lei original, porém a alteração proposta por Leite será benéfica à defesa.

 

E de autoria do vereador Crespo, projeto aprovado também em primeira discussão revoga a Lei nº 6.144, de 02 de maio de 2000, que autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída ao tráfego de veículos estranhos.

 

Prevenção: Projeto de lei de José Francisco Martinez (PSDB) aprovado torna obrigatória avaliação médica para realização de aulas de educação física nas escolas da rede.

 

De acordo com a proposta, a avaliação deverá atestar a aptidão do aluno para realização de atividades físicas ou indicar possíveis restrições. O enfoque é identificar nos jovens, principalmente, problemas cardíacos. O autor ressalta que já houve em Sorocaba casos de morte de crianças e adolescentes que praticavam atividades físicas em quadras escolares.

 

O enfoque é identificar nos jovens, principalmente, problemas cardíacos. Na justificativa do projeto, o autor ressalta que já houve em Sorocaba casos de morte de crianças e adolescentes que praticavam atividades físicas em quadras escolares.

 

De José Crespo (DEM) projeto aprovado obriga as Unidades Básicas de Saúde, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, a disponibilizar, ao lado de cada farmácia, a lista de medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

O sexto projeto aprovado em primeira discussão, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), prevê o uso de GPS e Sensor Localizador e Rastreador nos veículos oficiais da frota municipal que prestam serviço de urgência e emergência médica. Em sessão anterior, os vereadores derrubaram o parecer contrário da Comissão de Justiça à proposta.

 

Corte de água: Com a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça, que apontou vício de iniciativa, segue em tramitação o projeto de lei do vereador Anselmo Neto (PP) que estabelece normas quanto ao corte de fornecimento d’água pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).

 

De acordo com a proposta, a interrupção do serviço não poderá ocorrer em finais de semana, feriados e pontos facultativos, para que não haja punição excessiva ao consumidor, além de prever notificação com 48 horas de antecedência.

 

Da mesma forma, outro projeto de Neto que proíbe o corte no fornecimento de água em estabelecimentos de saúde teve o parecer de inconstitucionalidade derrubado e segue para as demais comissões da Casa. Segundo a proposta, a cobrança das contas que resultariam em corte, deverão ser realizadas através de notificação de cobrança e em caso de não cumprimento, diretamente por cobrança judicial.

 

Segunda discussão: Outro quatro projetos em pauta foram aprovados em definitivo nesta terça-feira, começando pelo Projeto de Resolução n. 03/2013, de Marinho Marte (PPS) que altera o Regimento Interno da Câmara sobre a convocação de Secretários Municipais. A proposta prevê a paridade de tratamento entre os convocados e os vereadores, estipulando prazo de 15 minutos para manifestação de cada uma das partes.

 

Com a mesma temática, foi aprovado o Projeto de Resolução n. 05/2013, de José Crespo (DEM), que altera o Regimento Interno prevendo que, além dos secretários, os dirigentes de órgãos públicos municipais – administração indireta – também poderão ser convocados pela Câmara.

 

Já projeto de Luis Santos (PMN) altera as regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública. O projeto altera a Lei nº 444, determinando que o parecer de mérito da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Direito do Consumidor, além de laudo de vistoria na sede da entidade e documentos comprobatórios da diretoria, considere “o Relatório de Atividades com fotografias da entidade, cópia de contrato de aluguel, cessão, doação ou aquisição do imóvel sede constante no Estatuto; nome e telefone do responsável para agendamento da visita”.

 

Por fim foi aprovado o Projeto de Resolução n. 07/2013, da Mesa da Câmara Municipal, dispõe sobre a padronização da frota de veículos oficiais, com exceção do carro da presidência.

 

Vetos: Os vereadores acataram o veto do prefeito Antonio Carlos Pannunzio ao projeto de lei do vereador Cláudio do Sorocaba I (PR) que dispõe sobre a isenção de IPTU aos imóveis de até 70 m² de conjuntos habitacionais verticais.

 

O próprio autor pediu a aprovação do veto, lembrando que na última sessão a matéria foi amplamente debatida e que o prefeito se comprometeu em acatar a proposta transformando o projeto em lei do Executivo – acabando assim, com o vicio de iniciativa.

 

Também foi aprovado por unanimidade o veto ao Projeto de Lei n. 387/2012, de Anselmo Neto (PP), que institui a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais a pessoas reconhecidamente necessitadas. Neto afirmou que não lutaria pela derrubada do veto, pois pretende reestruturar a proposta e apresentar novo projeto de lei.

 

Homenagens: Em discussão única foram aprovados três projetos de José Crespo (DEM) que homenageiam cidadãos. O primeiro é o projeto de decreto legislativo de José Crespo (DEM) que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Laelso Rodrigues.

 

Outros dois projetos de Crespo denominam de Francisco Carlos Gonzaga (Maninho) a praça da Avenida Américo Figueiredo no Jardim Simus e de Marcelino Rusalen Netto, que foi seu assessor parlamentar, a praça da Rua Salvador Correa no Centro.

 

Todas as matérias em pauta foram apreciadas pelos vereadores na sessão desta terça-feira.