26ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vetado projeto sobre estacionamento gratuito no comércio

 

 

Foi acatado pela Câmara na sessão ordinária desta quinta-feira, 9, o veto ao Projeto de Lei n. 265/2011, de Luis Santos (PMN), prevendo regras para a cobrança de estacionamento em supermercados, hospitais, agências bancárias, lojas de departamentos, galerias e shoppings.

 

A proposta dividiu opiniões e mesmo com dez votos contrários e oito favoráveis, o veto foi mantido, pois segundo o Regimento Interno da Casa, trata-se de votação com maioria absoluta.

 

O autor ressaltou que seu projeto não proibiria a cobrança, nem mesmo previa faixa de preços, apenas estabelecia um lapso de tempo de duas horas para a gratuidade, inclusive, estimulando a venda ao prever que o consumidor que gastasse dez vezes o valor, também ficaria isento do pagamento. Luis Santos lembrou que os colegas aprovaram a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça e pediu a rejeição do veto.

 

Paulo Mendes (PSDB) argumentou contra a proposta, segundo ele inviável, pois a regulamentação de cobrança de estacionamento em áreas privadas, interfere nas atividades econômicas sendo, portanto, contrária à livre iniciativa e ao direito de propriedade, conforme a própria justificativa do prefeito. O líder do Governo pediu a manutenção do veto.

 

O vereador Valdomiro de Freitas (PSD) reiterou as argumentações de Mendes. Já o vereador José Crespo (DEM) e a bancada do PT anunciaram votos contrários ao veto.

 

Em discussão: Já o veto ao projeto de José Crespo (DEM) que regulariza a criação e a venda no varejo de cães e gatos, assim como as doações em eventos de adoção desses animais, não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental. O autor destacou que o projeto não acarreta nenhuma obrigação a prefeitura, apenas prevê que os Pet Shoppings cadastrarem os dados dos animais vendidos, inicialmente, e em seguida o monitoramento dos animais através de chips eletrônicos.

 

Crespo destacou que a medida, já aprovada pela Câmara de Sorocaba, é baseada em lei vigente na capital. O vereador lembrou que sua iniciativa partiu de pedido de entidades ambientais que denunciam o abandono dos animais.

 

O parlamentar ressaltou que o parecer da Comissão de Justiça da Câmara foi favorável. A matéria abre as discussões na próxima sessão.