27ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova oito projetos em primeira discussão

 

Vetos a propostas de José Crespo (DEM) e de Anselmo Neto (PP) também foram acatados

 

Oito projetos em pauta na sessão ordinária desta terça-feira, 14, foram aprovados em primeira discussão incluindo novo prazo para adequação dos templos religiosos. 

 

O substitutivo do vereador Anselmo Neto (PP) dispõe sobre as sanções e os prazos para adequação contidas na Lei nº 10.021, de 04 de abril de 2012. Entre outras medidas, o projeto amplia o prazo para que os templos protocolem seus pedidos de regularização até 31 de julho.

 

Também de Neto, foi aprovada a regulamentação do procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil sobre o Instituto do Abandono. O autor ressaltou que o objetivo é regulamentar no âmbito municipal o dispositivo federal que determina que imóveis abandonados, esgotadas todas as medidas cabíveis, sejam transferidos para a prefeitura. O vereador destacou inclusive a importância da medida para o combate à dengue.

 

Outros três projetos aprovados são de autoria do José Francisco Martinez (PSDB), o primeiro prevê que as piscinas de condomínios horizontais e verticais, clubes, parques, escolas e de outros locais de uso público poderão ter que contar, obrigatoriamente, com barreiras de proteção.

 

O segundo dispõe sobre as formas alusivas de referência a homenageados que tiveram seu nome atribuído a próprios municipais: busto, efígie, placa, imagem ou quadro que promova a lembrança do homenageado, instalado em local de destaque no próprio. Para o autor “é fundamental que estas formas alusivas sejam previstas em lei”.

 

Por fim, o terceiro projeto de Martinez aprovado dispõe sobre construção de reservatórios para as águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada igual ou superior a 500m² e permuta de permeabilidade do solo. Com o intuito de aglutinar os dispositivos legais que versam sobre o mesmo assunto, assim como adequar estas regulamentações, o projeto revoga as leis 9.199, 9.951 e 9.952.

 

Saúde: Os vereadores aprovaram ainda a criação da “Clinica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos”; projeto de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP)

 

Também foi aprovado o projeto de Tonão Silvano (PMDB), projeto aprovado determina a realização do “Teste do Olhinho” nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com SUS para o diagnóstico de doenças oculares.

 

De autoria do vereador Fernando Dini (PMDB) foi aprovado o projeto que prevê a divulgação da lista dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede municipal.

 

Projeto semelhante de Izidio de Brito (PT) foi arquivado a pedido do autor. Também de Izidio que institui as Classes Hospitalares nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde (SUS) recebeu emenda do próprio autor e saiu de pauta.

 

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei n. 89/2013, do Executivo, que autoriza a Prefeitura a alienar imóvel localizado na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira a proprietário lindeiro. Paulo Mendes destacou se trata de área remanescente de desapropriação.

 

E, considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 01/2013, do vereador José Crespo (DEM), foi arquivado após aprovação do parecer contrário. A proposta dispõe sobre a harmonização entre os artigos 33 e 61 da Lei Orgânica Municipal, com relação às atribuições do Prefeito.

 

Vetos: Os três vetos em pauta foram acatados pelo plenário começando veto total ao projeto de lei de José Crespo (DEM) obrigando a Prefeitura a inserir, publicar e divulgar, por meio do Portal da Transparência Pública, em seu site oficial, em 48 horas, todos os pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento. Crespo argumentou que a medida de transparência não acarretaria gastos ao erário e não iria ferir o interesse público, nem mesmo a legalidade, lembrando que o projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça da Casa.

 

Membro da comissão, o vereador Anselmo Neto (PP), manteve sua posição quanto o projeto ser constitucional, mas argumentou quanto a falta do interesse público. O parlamentar citou a portaria 748/B da Anvisa (agencia Nacional de Vigilância Sanitária), que proíbe a divulgação das pessoas envolvidas, e a indicação do andamento processual, que poderia atrapalhar a fiscalização, pois divulgar data de uma inspeção pode propiciar adulteração do local a ser vistoriado. “O efeito surpresa deixará de existir”, concluiu.

 

Neto e também o vereador Waldomiro de Freitas (PRP) afirmaram que o veto deveria ser parcial pela pertinência da proposta.

 

“Se contraria a portaria de um órgão federal é razão para veto”, frisou o líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), que pediu a rejeição do veto.

 

Crespo refutou os argumentos destacando que seu projeto “não manda divulgar as ações, apenas os pedidos, e ainda, caso houvesse adulteração, seria para melhor”, disse pedindo a rejeição do veto.

 

Já o veto parcial ao Projeto de Lei n. 438/2012, de Anselmo Neto (PP), foi acatado com anuência do autor. O projeto garante que o usuário dos serviços de água e esgoto do SAAE, seja informado quando da mudança de categoria dos serviços através de ofício. Neto destacou que o prefeito vetou apenas o prazo estipulado no projeto para a notificação, mantendo a essência da proposta.

 

Da mesma forma foi acatado, com anuência do vereador autor, o veto total ao projeto de José Crespo (DEM) regularizando a criação e a venda no varejo de cães e gatos, assim como as doações em eventos de adoção desses animais.

 

Crespo concordou com a aprovação do veto destacando que um novo projeto sobre o tema, aglutinando leis já existentes do ex-vereador Helio Godoy e projeto do vereador Waldomiro de Freitas (PRP), será apresentado na Casa.

 

Homenagens: Outro quatro projetos foram aprovados em única discussão começando pelo Projeto de Decreto Legislativo de Waldomiro Raimundo de Freitas (PSD), concede Título de Cidadão Sorocabano a Roberto Tarpinian.

 

Já projeto de José Francisco Martinez (PSDB), denominam de Maria das Dores Cepellos Oliveira a rua 05 e de Antonio Oliveira Pinto a rua 01 do Jardim Monte Carlo. E projeto do Executivo revoga a Lei nº 8.545, de 29 de julho de 2008 que denominou de Izabel Ernandes de Souza a uma via da cidade.