42ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos prevêem formalização de vagas em creches e pré-escolas
Além das propostas de Manga e Apolo, outros onze projetos foram aprovados em definitivo e seguem para sanção do prefeito.
Os dois projetos de lei que formalizam o pedido de vagas em pré-escolas e creches foram aprovados em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira,
O primeiro projeto, de Rodrigo Manga (PP) determina que o Executivo responda à solicitação em até três dias. “Seja positiva ou negativa, com a resposta formalizada a família poderá requerer na justiça o direito de toda criança à educação”, justificou Manga.
E o segundo projeto, do Pastor Apolo (PSB) prevê que no ato de formalização do pedido de vagas em pré-escolas e creches a Administração Pública gere um número de protocolo através de formulário próprio, específico para esse fim, destinado aos responsáveis legais da criança. O PL foi aprovado com emenda de Manga.
Já o projeto de Waldecir Morelly (PRP) que prevê psicólogos no quadro de profissionais de educação na rede municipal de ensino, na pauta em primeira discussão, foi retirado para envio ao Executivo. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa.
Aprovação Final: Onze pareceres da Comissão de Redação foram aprovados nesta quinta e os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito. O primeiro projeto de lei, de
De Fernando Dini (PMDB), projeto torna obrigatória a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede municipal de saúde.
Já projeto de
Outros cinco pareceres são referentes a projetos do prefeito incluindo a criação do Plano de Arborização Urbana de Sorocaba, de acordo com toda a legislação vigente, e a ampliação o número de cargos de Agente Comunitário de Saúde de 100 para 280.
Outra proposta altera a Lei Municipal nº 10.361, de 17 de dezembro de 2012, que prevê as diretrizes para a realização do “Censo do Servidor Público Municipal Ativo”, estendendo o prazo para atualização das informações de um para cinco anos.
E projeto com origem em PL do vereador José Crespo (DEM) obriga as unidades básicas de saúde do município a disponibilizar, ao lado de cada farmácia, a lista de medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Por fim, projeto autoriza o Executivo a contratar financiamento com a CAIXA, para a execução do programa Saneamento Para Todos – Abastecimento de Água, de R$ 53.433.620 destinado à construção da Estação de Tratamento de Água do Vitória Régia, com inauguração prevista para 2015.
Homenagens: Em discussão única, os vereadores aprovaram o projeto de lei de Fernando Dini (PMDB) que dispõe sobre denominação de “Fernando Dini Neto” ao viaduto do Complexo Governador Franco Montoro que liga as vias J.J. Lacerda a Av. Ipanema e outros três projetos denominam vias do município.
Também foram aprovadas três moções de aplauso, duas de José Crespo à matéria “Efeitos Imorais”, publicada no Jornal Folha de São Paulo na edição do dia 16 de junho de 2013 e ao editorial do Jornal Cruzeiro do Sul, intitulado “Um mito que cai”, publicado na edição do dia 20/06/2013.
Por fim, moção de José