Projeto que determina resposta formal sobre disponibilidade de vagas em creches é aprovado

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba aprovaram, em primeira discussão, nesta quinta-feira (11), o projeto de lei que determina a formalização de respostas sobre a disponibilidade de vagas em creches e pré-escolas da cidade. De autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), a proposta ainda passará por nova votação no Legislativo, antes de ser enviada para a sanção do prefeito Antônio Carlos Pannunzio.

 

Na tribuna, o parlamentar defendeu a importância do projeto. “Somos procurados, todos os dias, por pais que precisam matricular seus filhos em creches e não recebem resposta sobre a disponibilidade de vagas nas instituições. É pedido a eles, apenas, que esperem até que surja uma vaga e, enquanto isso, os responsáveis que precisam trabalhar ficam sem onde deixar as crianças”, relatou o vereador Manga.

 

De acordo com o projeto de lei, os responsáveis legais de crianças de zero a cinco anos receberão as respostas formais sobre a disponibilidade de vagas em um prazo de até três dias úteis, sendo elas expedidas pelo Poder Público ou pelas unidades escolares do município. Os critérios adotados para o cumprimento das disposições da proposta deverão ser determinados pela Prefeitura de Sorocaba.

 

Segundo Manga, a resposta formal sobre as vagas é fundamental para que o munícipe tome providências para conseguir matricular o filho em creches e pré-escolas. “Seja fazendo a inscrição na instituição de ensino, procurando o Conselho Tutelar ou a Defensoria Pública, o responsável legal pela criança precisa da resposta formalizada para pleitear, junto ao Judiciário, o direito à educação de seu filho, que é previsto pela Constituição Federal”, explicou o vereador.

 

(Assessoria de Imprensa – vereador Rodrigo Manga – PP)