Lei que cria protocolo para pedido de vagas em creche é aprovada

Foi aprovado nesta quinta-feira, 11/07, em primeira discussão, o projeto de lei do vereador Pastor Apolo (PSB) que dispõe sobre a criação de protocolo após o pedido de vagas em creches, que deverão ser entregues aos munícipes no ato da solicitação.

O Projeto de Lei visa formalizar o pedido de vagas em pré-escolas e creches sob administração pública, através da disponibilização do número do protocolo de atendimentos aos pais de alunos, através de formulário próprio para este fim.

De acordo com o vereador, o objetivo é tornar claro o processo de obtenção de vagas nas creches, uma vez que atualmente não há uma resposta formal aos pais de que não existem vagas. “Raramente um pai que deixa o nome do filho na fila de uma creche recebe uma reposta positiva. Alguns muitas vezes são até ludibriados, como se nunca houvessem solicitado tal vaga”, explica.

Mais do que formalizar o pedido, o parlamentar acredita que tal medida irá beneficiar a população, uma vez que é um direito da criança que esta tenha acesso à educação, além do exercício constitucional do direito de petição.

Com a evidente falta de vagas, a emissão do protocolo facilita aos pais de alunos que estes possam procurar os órgãos competentes e tentar matricular seus filhos nas creches municipais.

(Assessoria de Imprensa - Vereador Pastor Apolo - PSB)